materia nº 236/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº _________/2025



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETAS ERGOMÉTRICAS GERADORAS DE ENERGIA NOS PARQUES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica autorizada a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia nos parques públicos do Município de Sete Lagoas, conforme regulamentação específica que deverá ser expedida pelo Poder Executivo.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:  



I - Bicicleta ergométrica geradora de energia: equipamento fixo que converte a energia mecânica gerada pelo pedalar em energia elétrica; 

 

II - Pontos: unidades de crédito atribuídas aos participantes do programa de incentivo à prática esportiva, calculadas com base no tempo de uso das bicicletas;  



III - Abatimento fiscal: desconto concedido em taxas e tributos municipais, limitado ao valor equivalente aos pontos acumulados.



Art. 3º As bicicletas ergométricas geradoras de energia deverão ser instaladas em locais estratégicos dentro dos parques públicos, priorizando áreas de maior fluxo de pessoas.



Art. 4º A energia elétrica gerada pelas bicicletas será utilizada prioritariamente para suprir as necessidades energéticas do parque onde estão instaladas.  



§ 1º Em caso de geração excedente, a destinação da energia será regulamentada pelo Poder Executivo, observada a legislação federal aplicável.  



§ 2º É vedada a comercialização direta da energia excedente pela Municipalidade.



Art. 5º Será instituído um programa de incentivo à prática esportiva, no qual os usuários das bicicletas ergométricas poderão acumular pontos convertíveis em benefícios.



§ 1º O programa será aberto a todos os munícipes, sem prejuízo de iniciativas específicas voltadas a grupos prioritários, como beneficiários do CadÚnico.

 

§ 2º O cadastro dos participantes será realizado junto ao poder executivo, facilitando o acesso e reduzindo a burocracia.



§ 3º Os critérios de cálculo dos pontos e relação com os benefícios, serão definidos em regulamento próprios que deverá ser editado pelo Poder Executivo.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



JUSTIFICATIVA



A presente proposta busca promover a saúde pública, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental por meio da instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia nos parques públicos do Município de Sete Lagoas.  



A prática regular de atividade física é essencial para a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida. No entanto, muitas pessoas enfrentam dificuldades para adquirir equipamentos esportivos ou acessar espaços adequados para exercícios. A instalação de bicicletas ergométricas em parques públicos oferece uma solução acessível e inclusiva, permitindo que todos os munícipes possam praticar esportes de forma gratuita.



Além disso, a geração de energia limpa contribui diretamente para a redução da pegada de carbono do Município, alinhando-se aos compromissos globais assumidos no âmbito da Agenda 2030 da ONU. Este projeto está diretamente relacionado aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):  

- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Promove a prática esportiva como forma de prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida.  

- ODS 7 (Energia Limpa e Acessível): Contribui para a geração de energia renovável e sustentável.  

- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Fortalece o uso de espaços públicos como ferramentas de inclusão social e ambiental.  

- ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima): Reduz as emissões de gases de efeito estufa por meio da geração de energia limpa.



Por fim, o programa de incentivo à prática esportiva, com a conversão de pedaladas em pontos para abatimento fiscal, representa uma inovação na gestão pública, estimulando a participação ativa da população e promovendo a conscientização sobre a importância da sustentabilidade.



Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à análise e aprovação dos Nobres Pares.



Sete Lagoas-MG, 13 de abril de 2025



   









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB