ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar pontos de acesso gratuito à internet sem fio (wi-fi) em locais estratégicos do Município de Sete Lagoas-MG, visando promover a inclusão digital e garantir o acesso universal à informação.
Art. 2º Os locais estratégicos para instalação dos pontos de acesso gratuito à internet serão definidos com base em estudo técnico que leve em consideração:
I - áreas de grande concentração populacional, como praças públicas, parques, terminais de transporte coletivo e centros comerciais;
II - proximidade de instituições de ensino, bibliotecas públicas e equipamentos culturais;
III - viabilidade técnica e econômica para implantação e manutenção da infraestrutura necessária;
IV - potencial de impacto social na promoção da inclusão digital.
Art. 3º A gestão, manutenção e monitoramento dos pontos de acesso gratuito à internet serão de responsabilidade do Poder Executivo, que poderá realizar por meio de órgão municipal competente ou mediante parceria público-privada, observadas as normas de segurança da informação e privacidade dos usuários.
Art. 4º O acesso à internet nos pontos previstos nesta Lei será gratuito, aberto ao público e sem discriminação, respeitados os princípios constitucionais da igualdade e da neutralidade da rede.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo garantir o acesso gratuito à internet sem fio (wi-fi) em locais estratégicos do Município de Sete Lagoas-MG, contribuindo para a redução das desigualdades digitais e promovendo a inclusão social e econômica da população.
No contexto atual, em que a conectividade é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, o acesso à internet deixa de ser um mero conforto e passa a ser um direito fundamental. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e no artigo 220, garante o direito à informação e à comunicação, enquanto o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) reforça a importância do acesso universal à rede mundial de computadores.
Ademais, a iniciativa proposta está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), que busca construir infraestruturas resilientes e promover a inovação tecnológica, e ao ODS 10 (Redução das Desigualdades), que visa reduzir as disparidades sociais, incluindo o acesso à tecnologia. Além disso, está em consonância com o ODS 4 (Educação de Qualidade), uma vez que o acesso à internet é crucial para o desenvolvimento educacional e a democratização do conhecimento.
A escolha de locais estratégicos, como parques, praças, terminais de transporte e centros comerciais, visa maximizar o impacto social da medida, beneficiando tanto a população local quanto visitantes. A inclusão digital não apenas amplia as oportunidades de aprendizado e trabalho, mas também fortalece a participação cidadã, permitindo que mais pessoas tenham acesso a serviços públicos, informações e canais de comunicação.
Por fim, a implantação de pontos de wi-fi gratuito contribui para o desenvolvimento sustentável do município, posicionando Sete Lagoas como uma cidade moderna e comprometida com a equidade social e tecnológica.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste anteprojeto de lei, que representa um passo significativo rumo à construção de uma sociedade mais justa e conectada.
Sete Lagoas, 13 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB