PROJETO DE LEI Nº ___/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS E OUTROS CRIMES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Lagoas-MG, a campanha permanente de orientação às pessoas idosas contra fraudes financeiras e outros crimes, especialmente aqueles praticados por meio de comércio eletrônico, aplicativos, ligações telefônicas, mensagens de texto (SMS) e pela rede mundial de computadores (internet).
§ 1º A campanha de que trata o caput deste artigo terá caráter educativo e preventivo, visando conscientizar a pessoa idosa sobre os riscos de fraude financeira e outros crimes e sobre as formas de preveni-los.
§ 2º As orientações à pessoa idosa incluirão, entre outras:
I - alerta sobre os tipos mais comuns de fraude financeira e outros crimes;
II - instruções para identificar tentativas de fraude financeira e outros crimes;
III - recomendações de segurança ao utilizar internet e comércio eletrônico;
IV - orientações para evitar fornecer dados pessoais e bancários por telefone, mensagem SMS e outros meios inseguros;
V - informações sobre práticas comerciais abusivas, importunadoras, recorrentes e/ou enganosas, ainda que legais, realizadas por agentes financeiros ao oferecer empréstimos e outros serviços financeiros;
VI - orientações sobre medidas a serem tomadas pela pessoa idosa ou por seu familiar em caso de suspeita ou confirmação de fraude financeira ou outros crimes;
VII - orientações sobre formas de combater a violência financeira ou patrimonial contra a pessoa idosa, inclusive a exploração ilegal de seus recursos, praticada por familiares ou pessoas próximas;
VIII - informações sobre canais de atendimento que ofereçam proteção e auxílio à pessoa idosa vítima de fraude financeira ou outros crimes.
Art. 2º A campanha de que trata esta lei poderá promover ações educativas e preventivas, dentre outras:
I - distribuição de material informativo;
II - divulgação em veículos de comunicação e na internet;
III - realização de palestras, seminários e workshops, visando atingir o máximo possível de pessoas idosas e seus familiares.
§ 1º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta lei serão objetivos, claros e acessíveis, a fim de facilitar a compreensão por pessoas idosas.
§ 2º As ações previstas nesta lei serão realizadas e divulgadas, preferencialmente, em locais, espaços e canais de comunicação utilizados ou frequentados por pessoas idosas.
§ 3º As ações previstas nesta lei poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que tenham em seu escopo a promoção e garantia de direitos da pessoa idosa.
§ 4º A campanha permanente de que trata esta lei poderá incluir ações direcionadas a orientar adultos, adolescentes e crianças sobre os riscos de fraude financeira e outros crimes contra a pessoa idosa e sobre as formas de preveni-los, contribuindo para a proteção da pessoa idosa pela família e pela sociedade.
§ 5º A campanha permanente de que trata esta lei poderá realizar ações específicas e mais destacadas em datas comemorativas correlatas, como o Dia Internacional da Pessoa Idosa (1º de outubro), o Dia do Aposentado e o Mês do Estatuto do Idoso.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação, incluindo:
I - a periodicidade de realização das ações educativas e preventivas;
II - os meios de realização de cada ação educativa;
III - os indicadores para avaliar a eficácia das medidas adotadas.
Art. 4º As evenuais despesas necessárias à implementação desta lei deverão ser previstas nas propostas de lei orçamentária dos exercícios financeiros posteriores à sua entrada em vigor, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias ou transferências voluntárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir uma campanha permanente de orientação às pessoas idosas contra fraudes financeiras e outros crimes, especialmente aqueles praticados no ambiente digital. Segundo levantamentos recentes, o Brasil ocupa a 4ª posição na América Latina em número de ameaças digitais detectadas no primeiro semestre de 2024, com 201 mil casos registrados (7,76%). Além disso, pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que quase um quarto dos brasileiros perdeu dinheiro em golpes virtuais nos últimos 12 meses, sendo que 16% das vítimas têm mais de 60 anos.
A vulnerabilidade do público idoso decorre de fatores como a falta de familiaridade com plataformas digitais, a confiança excessiva em desconhecidos e a exposição a práticas comerciais abusivas, como ofertas de crédito facilitado. Essas situações frequentemente resultam em superendividamento, comprometendo a subsistência digna do idoso e de sua família.
O projeto está alinhado com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece a obrigação do Poder Público de proteger os idosos contra violência, abuso e exploração. Também dialoga com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca prevenir o superendividamento por meio de educação financeira e acesso a informações claras sobre contratações.
Adicionalmente, a proposta contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, particularmente:
- ODS 3 (Saúde e Bem-Estar): Ao promover ações educativas que protegem a saúde mental e financeira dos idosos.
- ODS 10 (Redução das Desigualdades): Ao combater práticas abusivas que agravam a vulnerabilidade econômica dos idosos.
- ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes): Ao fortalecer mecanismos de proteção contra crimes e fraudes.
Por fim, a redação foi ajustada para garantir maior clareza técnica, juridicidade e efetividade, incluindo prazos para regulamentação, fontes de custeio e mecanismos de monitoramento.
Sete Lagoas, 13 de abril de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB