materia nº 238/2025

ANTEPROJETO DE LEI____/2025



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NAS TARIFAS RELACIONADAS AO SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE DE SETE LAGOAS AOS USUÁRIOS QUE COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DE UM COMPONENTE FAMILIAR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).



Art. 1º Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sete Lagoas às famílias que comprovarem a existência de um componente familiar portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) residente no imóvel.



Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:



I - "Componente familiar": qualquer pessoa vinculada ao responsável pela unidade consumidora mediante laços de parentesco ou convivência no mesmo domicílio;



II - "Transtorno do Espectro Autista (TEA)": condição definida nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID-11) da Organização Mundial da Saúde (OMS), adotada no Brasil.



Art. 3º O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante apresentação dos seguintes documentos:



I - Comprovação da residência em nome do solicitante ou declaração de moradia sob sua responsabilidade;



II - Laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo o diagnóstico de TEA de um dos componentes familiares;



III - Documento oficial de identificação do titular da conta e do componente familiar diagnosticado com TEA.



Art. 4º caberá ao Poder Executivo, junto ao SAAE de Sete Lagoas, regulamentar os procedimentos para a concessão do benefício previsto nesta Lei.



Parágrafo único. Os procedimentos para solicitação do benefício que trata esta lei deverão ser divulgados pelo Poder Executivo, por meio de campanhas informativas e disponibilização de orientações em canais físicos e digitais, garantindo o amplo acesso à informação.



Art. 5º As eventuais despesas necessárias à implementação desta lei deverão ser previstas nas propostas de lei orçamentária dos exercícios financeiros posteriores à sua entrada em vigor, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias ou transferências voluntárias.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de lei tem como objetivo garantir maior equidade e inclusão social às famílias que enfrentam os desafios associados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). O TEA é uma condição permanente que impacta diretamente a dinâmica familiar e, muitas vezes, gera elevados custos financeiros para o tratamento, terapias e adaptações necessárias ao bem-estar do indivíduo autista.



Considerando que as tarifas de serviços essenciais, como água e esgoto, representam uma parcela significativa dos gastos domésticos, a concessão de desconto de 50% visa aliviar o ônus econômico dessas famílias, promovendo melhores condições de vida e ampliando o acesso a direitos fundamentais.



Este projeto está alinhado com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e da solidariedade social (art. 3º, I, CF/88). Além disso, encontra respaldo na legislação infraconstitucional, notadamente na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece medidas para promover a inclusão e reduzir desigualdades.



Por fim, o projeto observa os critérios técnicos de viabilidade econômica e administrativa, garantindo que o benefício seja implementado sem comprometer a sustentabilidade dos serviços públicos.



Não obstante, o presente texto legal se enquadra nas seguintes diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):



1. ODS 3 – Saúde e Bem-Estar:  

   Ao reduzir o ônus financeiro das famílias com componentes autistas, o projeto contribui para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, promovendo seu bem-estar físico e mental.



2. ODS 10 – Redução das Desigualdades:  

   A concessão de descontos específicos para famílias com pessoas autistas busca combater as desigualdades sociais, proporcionando maior equidade no acesso a serviços essenciais.



3. ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis:  

   Ao garantir tarifas acessíveis para famílias vulneráveis, o projeto fortalece a inclusão social e promove comunidades mais justas e resilientes.



4. ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação:  

   A iniciativa fomenta a cooperação entre o poder público e as famílias beneficiárias, criando um ambiente colaborativo para a implementação de políticas públicas inclusivas.



Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.



   





Sete Lagoas, 13 de abril de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB