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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE AS EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA-
(ACES) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre os impactos das experiências adversas vivenciadas na infância, como abusos, negligência, violência e outros fatores que podem afetar o desenvolvimento emocional, social e físico das crianças.
Art. 2º. O Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância será marcado por ações de sensibilização e educação nas escolas, unidades de saúde, centros comunitários, e outros espaços públicos e privados de Sete Lagoas, promovendo palestras, seminários, atividades educativas e materiais informativos sobre o tema.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e outras áreas envolvidas no apoio à infância e à família deverão colaborar na organização de eventos e atividades voltadas à conscientização da população sobre os efeitos das ACEs.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá promover campanhas e ações de informação, prevenção e apoio a famílias que possam estar em risco devido à ocorrência de experiências adversas na infância.
Art. 5º Para a implementação das ações previstas nesta lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas,11 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences – ACEs) referem-se a eventos potencialmente traumáticos ocorridos antes dos 18 anos, incluindo abuso físico, emocional ou sexual, negligência, violência doméstica e disfunções familiares. Esses eventos podem gerar um "estresse tóxico", afetando negativamente o desenvolvimento cerebral e comprometendo as esferas cognitiva, emocional e social da criança.
Pesquisas indicam que a exposição acumulada às ACEs está associada a um risco aumentado de desenvolver doenças crônicas (como doenças cardíacas, diabetes e obesidade) e transtornos mentais (como depressão e ansiedade). Além disso, há uma correlação significativa entre o número de ACEs vivenciadas e a probabilidade de adoção de comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos violentos.
A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a população e mobilizar setores essenciais — saúde, educação e assistência social — para a identificação precoce dessas situações e a implementação de intervenções preventivas. Estudos demonstram que intervenções oportunas podem mitigar os efeitos negativos das ACEs, promovendo um desenvolvimento mais saudável para as crianças.
Diante da relevância das Experiências Adversas na Infância (ACEs) e seus impactos na saúde pública e no desenvolvimento social, a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as ACEs em Sete Lagoas representa um passo essencial na construção de uma sociedade mais informada e protetiva.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.
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