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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÓTICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica criada e autorizada a implantação da Ótica Municipal, destinada ao fornecimento gratuito de óculos de grau aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º- O fornecimento dos óculos será condicionado aos seguintes requisitos:
Comprovação de inscrição ativa no CadÚnico no município de Sete Lagoas;
Apresentação de receita oftalmológica válida, emitida por oftalmologista;
Comprovação de residência no município por meio de conta de água, luz ou outro documento oficial.
Art. 3º - A confecção dos óculos será realizada com base em modelos previamente definidos, assegurando funcionalidade, qualidade e durabilidade.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a gestão e fiscalização do programa, podendo ~ firmar parcerias com entidades, laboratórios ópticos e demais órgãos públicos ou privados para ~ viabilizar a execução da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações ~ orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A visão é um dos sentidos essenciais para a qualidade de vida, aprendizado e desenvolvimento social de qualquer indivíduo. No entanto, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não têm condições financeiras para adquirir óculos de grau, prejudicando significativamente sua saúde ocular e seu desempenho nas atividades diárias.
A Ótica Municipal visa garantir o acesso a esse item fundamental para a população mais necessitada, promovendo a inclusão social, melhoria na qualidade de vida e fortalecimento das políticas públicas de saúde visual.
Além disso, o critério de atendimento exclusivo para inscritos no CadÚnico garante que a iniciativa beneficie aqueles que realmente necessitam, assegurando justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na política de assistência à saúde da população de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 11 de abril de 2025.
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