materia nº 240/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº 		 /2025





DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS INTERNOS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS.







Art. 1º Fica instituída a possibilidade de realização de concursos internos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, visando à promoção e progressão funcional dos servidores públicos efetivos.



Art. 2º Os concursos internos destinam-se exclusivamente aos servidores que já ocupam cargos efetivos no quadro permanente do município e têm por objetivo possibilitar o acesso a classes ou níveis superiores dentro da mesma carreira, conforme plano de cargos e salários vigente.



Art. 3º A participação nos concursos internos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:



I – Estar em efetivo exercício no cargo atual por, no mínimo, 3 (três) anos; 



II – Ter obtido, nas últimas 3 (três) avaliações de desempenho, conceito mínimo equivalente a “bom” ou superior;



III – Possuir a qualificação profissional exigida para a classe ou nível pretendido; 



IV – Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos.



Art. 4º Os concursos internos serão realizados conforme edital específico, que deverá conter:



I – Número de vagas disponíveis por classe ou nível; 



II – Descrição das atribuições correspondentes;



III – Requisitos de qualificação e experiência exigidos;



IV – Critérios de avaliação e classificação; 



V – Procedimentos para inscrição e participação; 



VI – Prazos para cada etapa do processo seletivo.



Art. 5º A realização dos concursos internos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo igualdade de oportunidades a todos os servidores que preencham os requisitos estabelecidos.



Art. 6º A aprovação em concurso interno não implica em ascensão funcional que caracterize provimento derivado vedado pela Constituição Federal, mas sim em progressão dentro da carreira, respeitando-se os critérios estabelecidos no plano de cargos e salários do município.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 27 de março de 2025.















                                   



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa regulamentar a realização de concursos internos para promoção e progressão funcional dos servidores públicos municipais de Sete Lagoas, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação municipal vigente. A iniciativa busca valorizar os servidores efetivos, incentivando o desenvolvimento profissional e aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população.



A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas prevê, em seu Art. 154, a instituição de plano de carreira e remuneração para os servidores da administração direta, autarquias e fundações, com diretrizes que incluem a valorização e o aperfeiçoamento do servidor público.  



Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece, em seu Art. 3º, que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de confiança declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.  



Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a necessidade de concurso público para investidura em cargos públicos, vedando formas de provimento derivado que caracterizem ascensão funcional sem a devida aprovação em concurso. No entanto, a realização de concursos internos para progressão dentro da mesma carreira, conforme previsto em plano de cargos e salários, é compatível com os preceitos constitucionais, desde que observados os critérios objetivos e impessoais estabelecidos em lei.



Diante do exposto, este Projeto de Lei busca estabelecer um instrumento legal que possibilite a valorização dos servidores municipais por meio de processos seletivos internos, promovendo a eficiência e a qualidade no serviço público, em conformidade com a legislação vigente e as decisões dos tribunais superiores.