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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS INTERNOS PARA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTABILIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica autorizada a realização de concursos internos destinados à efetivação dos servidores públicos municipais que tenham adquirido estabilidade excepcional nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Os concursos internos mencionados no artigo anterior têm por objetivo reconhecer formalmente a efetividade dos servidores estabilizados, assegurando-lhes os direitos e benefícios inerentes aos cargos efetivos.
Art. 3º São requisitos para a participação no concurso interno:
I – Ter sido admitido no serviço público municipal sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988;
II – Ter adquirido estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT;
III – Estar em efetivo exercício no cargo atualmente ocupado;
IV – Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos;
V – Possuir os requisitos de escolaridade e qualificação exigidos para o cargo.
Art. 4º O concurso interno consistirá em avaliação de desempenho, títulos e, se necessário, provas específicas, conforme estabelecido em edital próprio.
Art. 5º A aprovação no concurso interno assegura ao servidor a efetivação no cargo que ocupa, com todos os direitos e deveres previstos para os servidores efetivos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 27 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a efetivação dos servidores públicos municipais que adquiriram estabilidade excepcional conforme o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A iniciativa busca reconhecer formalmente a contribuição desses servidores, assegurando-lhes os direitos e benefícios inerentes aos cargos efetivos.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores não concursados, mas estabilizados, podem ser efetivados por meio de concursos internos, desde que atendam aos critérios estabelecidos em lei municipal específica. Essa decisão abre caminho para que municípios regulamentem a situação desses servidores, garantindo segurança jurídica e valorização profissional.
A efetivação por meio de concurso interno permitirá que os servidores estabilizados sejam formalmente reconhecidos em seus cargos, promovendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população de Sete Lagoas.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, confiantes de sua relevância e do impacto positivo na valorização dos servidores municipais estabilizados.
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