materia nº 326/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025





INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





     ART. 1º – A política municipal de apoio à mulher no esporte atenderá ao disposto nesta lei.

     ART. 2º – Na implementação da política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – garantia da igualdade entre atletas femininas e atletas masculinos no esporte;

 II – valorização da diversidade de modalidade esportiva;

 III – incentivo à pesquisa com vistas a planejar e desenvolver ações de promoção da equidade no esporte;

 IV – promoção de ações de enfrentamento à violência contra mulheres no esporte;

 V – incentivo à realização de campanhas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres no esporte.



     ART. 3º – São objetivos da política de que trata esta lei:



 I – fomentar o acesso à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, mulheres idosas e mulheres com deficiência;



 II – incentivar a profissionalização das mulheres no esporte;



 III – ampliar a representatividade feminina nos cargos técnicos;



 IV – promover a adequação da infraestrutura de equipamentos e insumos para garantir o acesso igualitário à prática de esportes;





 V – incentivar a equiparação de premiação a atletas femininas e atletas masculinos nas competições desportivas realizadas no município;



 VI – incentivar o patrocínio das modalidades desportivas e paradesportivas femininas.

	     ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.

















































JUSTIFICATIVA



          Os primeiros Jogos Olímpicos da Era Moderna, em 1896, excluíram a participação feminina. No segundo, em Paris, poucas mulheres puderam participar, e de forma não competitiva. Isso porque o esporte sempre foi associado ao mundo dos homens, já que competitividade, habilidade física e força eram vistos como atributos exclusivamente masculinos. Muito já se avançou no que se refere à inclusão das atletas: atualmente, pelo menos nas competições olímpicas, o contingente feminino já ultrapassa os 40% do universo de competidores, também em relação às últimas delegações brasileiras.

         Entretanto, ainda persiste significativo desequilíbrio nas carreiras técnicas, na liderança e na gestão esportiva e, por que não dizer, na valorização social do esporte feminino. Por isso, a iniciativa do projeto em tela, que muito poderá contribuir para que o esporte feminino se fortaleça em nosso município.

        Desta forma, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.





Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.