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materia nº 327/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 327 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAREM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id142366

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-07-14 Redação Final F —
2025-07-09 Aguardando Parecer F —
2025-07-04 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 08/07/2025
2025-06-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 01/07/2025
2025-06-18 INSTRUÍDO — —
2025-05-28 Aguardando Parecer — —
2025-05-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-05-15 Aguardando Parecer — —
2025-05-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-08T14:19:40.575010-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-07-01T12:21:47.976740-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _______/2025.



DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAREM CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º – Ficam as instituições bancárias e financeiras instituídas no município de Sete Lagoas a obrigatoriedade de realizar campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.

Art. 2º – A campanha de que trata esta lei deverá priorizar os seguintes temas:

I – prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra pessoas idosas;

II – proteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpe financeiro;

III – divulgação dos golpes mais praticados contra pessoas idosas e dos meios para evitá-los;

IV – orientação sobre as condutas a serem adotadas após a constatação de que uma pessoa idosa foi vítima de golpe.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 15 de abril de 2025.

















JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa regulamentar a instituição no âmbito do município de Sete Lagoas a obrigação das instituições bancárias e financeiras instituídas no município de Sete Lagoas a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.

A norma salienta que as instituições bancárias e financeiras instituídas no município de Sete Lagoas a obrigatoriedade de realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra pessoas idosas.

Segundo informações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2024, houve 90.310 denúncias de violações de direitos humanos contra as pessoas idosas e 24.631 dos casos foram categorizados como violência patrimonial e financeira. A criação da norma é, portanto, plenamente justificável.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado possuem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 

Essa proteção constitucional é reforçada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que, em seu artigo 4º, dispõe que "nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". Tal arcabouço normativo demonstra a especial atenção que o ordenamento jurídico brasileiro dedica à proteção dos idosos, reconhecendo sua vulnerabilidade inerente e a necessidade de medidas que garantam sua segurança e bem-estar em todas as esferas da vida, inclusive a financeira.

No âmbito das relações de consumo estabelecidas com as instituições financeiras, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) impõe o dever de informação clara e adequada sobre produtos e serviços, conforme expresso no artigo 6º, inciso III, que garante "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Esse dever de informação se torna ainda mais premente quando se trata de consumidores idosos, considerando sua maior suscetibilidade a fraudes e golpes financeiros.

Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, reforça essa proteção ao prever, em seu artigo 4º, § 2º, alínea "c", que incumbe à sociedade assegurar ao idoso a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A convergência desses dispositivos legais impõe às instituições financeiras o dever de diligência e cuidado redobrados em relação aos seus clientes idosos, o que inclui a implementação de medidas preventivas, como campanhas educativas, para mitigar os riscos de golpes financeiros.

Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.



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