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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Esta lei autoriza a criação da carteira de identificação para portadores de Fibromialgia no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A carteira deverá ter logotipo da prefeitura, foto, nome do portador da fibromialgia, documento de identificação e se necessário o nome do responsável ou acompanhante.
Art. 2º - O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela elaboração e distribuição das carteiras de identificação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Pelo fato de ser uma síndrome pouco conhecida e pela falta de informação, muitas vezes as pessoas acham que a fibromialgia é uma doença psicológica, o que gera certa resistência das pessoas em entender as reais necessidades de um portador de fibromialgia.
A fibromialgia é uma síndrome de causas desconhecidas, caracterizada por dor crônica generalizada, associada à fadiga, distúrbios do sono e sintomas cognitivos.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é um problema bastante comum, cerca de 5% dos pacientes que vão ao consultório de clínica médica possuem fibromialgia.
Quem possui fibromialgia sofre constantemente com o preconceito, por parte das pessoas que não entendem como os sintomas podem ser incômodos, por se tratar de uma dor constante, generalizada e "sem causa", gerando transtornos gravíssimos no meio em que a pessoa vive, principalmente no ambiente de trabalho.
Pensando nessas famílias é que se faz necessário uma medida para que principalmente as crianças tenham uma identificação sobre serem portadores do Fibromialgia, e assim evitarem constrangimentos e incômodos para eles e os familiares.
A identificação ficará visível no portador do transtorno o que facilitará o seu deslocamento com segurança, podendo dessa forma usar o transporte público e frequentarem locais no Município de Sete Lagoas sem se preocuparem em ficar dando explicações.
Portanto pensando no bem dos portadores de Fibromialgia e seus familiares do município de Sete Lagoas, conto com o apoio dos meus pares para aprovar esse importante Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.
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