materia nº 524/2025

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de audiência pública, nos termos do 
art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para 
tratar sobre a coleta seletiva no Município de Sete Lagoas, em especial sobre o cumprimento da 
Lei Complementar Municipal nº 165, de 29 de gosto de 2012, que “institui o serviço municipal de 
coleta seletiva de materiais recicláveis e dá outras providências”, a ser realizada em data opor￾tunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão pela 
TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICATIVA
A realização de uma audiência pública para discutir a coleta seletiva no município de 
Sete Lagoas, com ênfase no cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 165, de 29 de 
agosto de 2012, justifica-se pela necessidade de avaliar a efetiva implementação do serviço mu￾nicipal de coleta seletiva de materiais recicláveis, conforme instituído pela referida legislação.
A Lei Complementar nº 165/2012 estabelece diretrizes para a gestão de resíduos re￾cicláveis em Sete Lagoas, promovendo a responsabilidade compartilhada e a inclusão social de 
catadores, em alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 
12.305/2010). A audiência pública é essencial para verificar se as metas e obrigações previstas 
na lei municipal estão sendo cumpridas, como a cobertura de bairros, a estruturação do serviço 
e o apoio às associações de catadores, além de identificar possíveis entraves operacionais ou 
administrativos.
A coleta seletiva é uma ferramenta crucial para a redução do volume de resíduos 
encaminhados ao aterro sanitário, a conservação de recursos naturais e a mitigação de impactos 
ambientais. Em Sete Lagoas, onde a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ACMR) e 
a Associação dos Recicladores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Sete Lagoas (ARMARRE￾SOL) coletam em torno de 80 toneladas de resíduos por mês, em razão da limitação contratual 
imposta pela Prefeitura Municipal, em que pese possuírem capacidade para coletar e processar 
muito mais, é necessário discutir estratégias para ampliar a adesão da população e otimizar o 
sistema, garantindo maior eficiência e benefícios ambientais.
A audiência pública proporciona um espaço democrático para o diálogo entre poder 
público, sociedade civil, empresas e catadores, permitindo a troca de experiências, a apresenta￾ção de demandas e a construção coletiva de soluções. Esse mecanismo é fundamental para sen-
sibilizar a comunidade sobre a importância da separação de resíduos e para alinhar as ações mu￾nicipais às expectativas dos cidadãos, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 12.305/2010, que 
destaca a participação social na gestão de resíduos.
A Lei nº 165/2012 reforça o papel das associações de catadores na coleta seletiva, 
promovendo sua inclusão socioeconômica e ambiental. A audiência pública pode avaliar o im￾pacto do serviço na geração de renda para os associados da ACMR e da ARMARRESOL e discutir 
medidas para fortalecer sua atuação, como capacitação, infraestrutura e parcerias, contribuindo 
para a dignidade e o sustento dessas famílias.
A realização da audiência atende ao princípio da transparência na gestão pública, 
permitindo que a população acompanhe o desempenho do serviço de coleta seletiva e os inves￾timentos realizados. Também possibilita a fiscalização do cumprimento das obrigações legais, 
como a integração da coleta seletiva às políticas de limpeza urbana e a destinação adequada dos 
recicláveis, conforme estipulado na legislação municipal.
Diante do potencial de ampliação da coleta seletiva, a audiência pública é uma opor￾tunidade para planejar a expansão do serviço para outros setores, escolas e bairros, alinhando￾se às diretrizes do Plano Diretor Municipal, que incentiva a gestão integrada de resíduos sólidos.
Portanto, a convocação da audiência pública é uma medida necessária e pertinente 
para assegurar o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 165/2012, promover a susten￾tabilidade, fortalecer a participação cidadã e avançar na construção de um sistema de coleta 
seletiva mais eficiente, inclusivo e alinhado aos interesses da população de Sete Lagoas.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador