materia nº 243/2025

ANTEPROJETO DE LEI Nº         /2025.





“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO  ESPORTE PARA   

  PESSOAS   COM   DEFICIÊNCIA  NO   MUNICÍPIO   DE   SETE 

  LAGOAS.”





Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte para Pessoas com Deficiência no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a inclusão social, o desenvolvimento físico e psicológico, e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência por meio da prática esportiva.

Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Esporte para Pessoas com Deficiência: 

I - Promover a inclusão social das pessoas com deficiência através do acesso a atividades esportivas adaptadas; 

II - Fomentar a criação de equipes e a participação em competições esportivas locais, estaduais e nacionais, em diversas modalidades, com foco na inclusão; 

III - Oferecer condições para a prática esportiva acessível, mediante a adaptação dos espaços esportivos municipais, garantindo acessibilidade física e tecnológica;

IV - Firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, visando a promoção de eventos e competições esportivas inclusivas; 

V - Disponibilizar treinadores e profissionais capacitados para o acompanhamento dos atletas com deficiência, promovendo atividades inclusivas em modalidades esportivas como natação, atletismo, basquete em cadeira de rodas, bocha, entre outras; 

VI - Garantir transporte acessível para os atletas com deficiência em competições e treinos organizados pelo município. 

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, para a captação de recursos e a implementação das ações previstas neste Programa. 



Art. 4º Fica autorizada a criação de centros de treinamento específicos para a prática esportiva adaptada, conforme disponibilidade orçamentária, priorizando áreas de fácil acesso para pessoas com deficiência. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



		 	Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.

				



JUSTIFICATIVA:

A prática de esportes é reconhecida mundialmente como um instrumento fundamental para a inclusão social e o desenvolvimento humano, sendo ainda mais essencial para pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam barreiras físicas, sociais e culturais que limitam sua participação em atividades esportivas.

A cidade de Sete Lagoas carece de uma política esportiva voltada para pessoas com deficiência que atenda de maneira sistemática às suas necessidades. Este Anteprojeto de Lei visa preencher essa lacuna, proporcionando oportunidades esportivas inclusivas e acessíveis. 

Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste anteprojeto, que trará benefícios não apenas para os atletas com deficiência, mas para toda a sociedade, ao promover a inclusão e o respeito à diversidade.

			Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.