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materia nº 157/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 157/2008
2008-12-12 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 157/2008
2008-12-05 Incluído na Ordem do Dia S AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÀREA QUE MENCIONA À EMPRESA CIA . DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV
2008-12-01 Incluído na Ordem do Dia P AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE POÇOS ARTESIANOS A AMBEV
2008-11-17 — — COM ASSESSORIA DA DRª ALESSANDRA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 157/2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA
QUE MENCIONA À EMPRESA COMPANHIA
DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento Urbano - SAAE, nos termos desta Lei, autorizado a
conceder o uso de 05 (cinco) poços artesianos à empresa Companhia
de Bebidas das Américas - AMBEV, localizados na rodovia que liga os
Municípios de Sete Lagoas e Jequitibá, próximo à empresa FIAT
IVECO, em local denominado Fazenda do Sr. Agenor.
Parágrafo único. Os poços artesianos mencionados
no artigo anterior possuem localização discriminada no laudo técnico
em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso objeto
desta lei será estabelecida a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Reverter-se-ão os poços artesianos ao
patrimônio do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento
Urbano - SAAE com os acréscimos nele constantes, sem qualquer
indenização à Concessionária, na hipótese em que a mesma, por
qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir qualquer cláusula do contrato de direito real
de uso.
Art. 4º Em caso de paralisação das atividades da
empresa AMBEV, os poços artesianos de que trata esta Lei, poderão
ser concedidos pelo Município para outra empresa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº. /2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE POÇOS ARTESIANOS NA ÁREA QUE
MENCIONA À EMPRESA COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente proposição de Lei pretende autorizar a
Concessão de Direito Real de Uso de poços artesianos na área que
menciona à empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e dá
outras providências.
As razões que justificam esta proposição está no
relevante interesse público de atrair cada vez mais investimentos para o
parque industrial do Município de Sete Lagoas e fomentar a oferta de
empregos e a redistribuição equitativa de rendas a toda população.
A concessão de direito real de uso é um instrumento
jurídico que o Poder Público Municipal pode utilizar para disponibilizar a
posse de bens públicos a terceiros, visando dar efetividade à sua
competência de definição e implantação das políticas locais de relevante
interesse público.
Tem-se, pois, que a Lei Orgânica Municipal
estabelece em seu art.24 que o Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Ocorre que a concorrência poderá ser dispensada
com a devida autorização legislativa, quando houver premente e
relevante interesse público, devidamente justificado, sendo que a maior
justificativa se esteia no significativo aumento na oferta de emprego
para toda população e elevada arrecadação fiscal por parte do
Município.
Ademais, no presente Projeto de Lei depreende-se
que o interesse público é imanente tendo em vista o substancial e
relevante progresso social, econômico e arrecadatório para o Município
de Sete Lagoas.
Corroborando ao exposto, segue em anexo um
parecer emitido pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e um
laudo técnico com a localização dos respectivos poços artesianos que
serão dados em concessão para a empresa Companhia de Bebidas das
Américas - AMBEV.
Diante do exposto, esperamos seja a presente
proposição apreciada e aprovada por esta edilidade e, ao ensejo,
apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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