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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria Municipal de Saúde e/ou órgão competente, requer informações e reativação do SIM - Serviço de Inspeção Sanitária conforme quesitos abaixo:
O SIM serviço de inspeção sanitária, funciona hoje no município?
Como é o funcionamento e processo de certificação?
Caso negativo, requer que o SIM seja reativado.
Quantos processos de inspeção foram acompanhados e/ou certificado nos últimos 3 anos?
O Conselho de Inspeção Sanitária está ativo? Qual a composição?
Há um sistema único de informações sobre todos os estabelecimentos certificados no SIM, gerando registros auditáveis?
Caso negativo, requer que seja criado.
Há registros de estabelecimentos junto ao SIM? Quantos definitivos e quantos provisórios?
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de exercer a função fiscalizadora que é constitucionalmente atribuída ao vereador no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2025.
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