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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº___/2025
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.173 de 22 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Parlamento Jovem de Sete Lagoas - PJ, será composto por quantitativo equivalente ao número de vereadores do Município, dentre alunos regularmente matriculados nas escolas inscritas do Município de Sete Lagoas, com idade de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, que estejam cursando o 1º (primeiro) ano do ensino médio, nos termos do Edital de Chamamento Público, que será publicado antes do término da Legislatura em curso.
Parágrafo único - Caso as escolas inscritas estejam em quantitativo inferior ao estabelecido no caput deste, a composição dos membros do Parlamento Jovem será definida pela Câmara Municipal, por meio da Comissão de Organização, Instalação e Acompanhamento dos trabalhos do Programa Parlamento Jovem, com a participação de representantes de todas as escolas inscritas.
Art. 2º. As eleições dos jovens parlamentares serão realizadas nas escolas inscritas, por meio de eleições parametrizadas, nos termos de Resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral, do Edital de Chamamento Público da Câmara Municipal de Sete Lagoas e deste Regimento.
Parágrafo único - As escolas deverão apresentar à Câmara Municipal de Sete Lagoas, os Vereadores Jovens escolhidos, na data estabelecida no Edital de Chamamento Público.
[...]
Art. 2º Altera o artigo 4º da Resolução nº 1.173 de 22 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 4º. O período mencionado no artigo anterior corresponde a uma legislatura, compreendendo este período a duas sessões legislativas.
[...]
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
.
Sala das Sessões, Sete Lagoas, 08 de abril de 2025.
IVAN LUIZ DE SOUZA
Presidente
ERALDO CHAMONE MARQUES
1º Vice-Presidente
CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ
2º Vice-Presidente
DEYVISON DE ABREU FREITAS
1º Secretário
ALBER ALIPIO RIBEIRO
2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
As alterações que se propõe com o presente projeto de resolução visam, adequar o Parlamento Jovem a nova realidade da Câmara Municipal de Sete Lagoas. As alterações foram um pedido, encaminhado por ofício a esta Mesa Diretora, da Comissão de organização, instalação e acompanhamento dos trabalhos do Parlamento Jovem.
O objetivo é alterar a composição do Parlamento Jovem, elevando o número de Vereadores Jovens de 17 para 19 membros, bem como alterar a forma de eleição, considerando o termo assinado junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Com a nova redação, não será necessário alterações na resolução em possíveis alterações no número de parlamentares.
Por esta razão, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposição.
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