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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
FIXA DIRETRIZES QUE INSTIUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído diretrizes, o Programa Municipal de Educação Ambiental Comunitária, com o objetivo de promover a conscientização e a participação da população nas ações de preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais do município.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Incentivar práticas sustentáveis no cotidiano da população;
II – Estimular a criação de grupos comunitários de proteção ambiental;
III – Promover oficinas, palestras, campanhas educativas e mutirões ecológicos em bairros e escolas;
IV – Apoiar a integração entre poder público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas privadas em prol da educação ambiental;
V – Valorizar o conhecimento tradicional e local na preservação dos ecossistemas.
Art. 3º As iniciativas previstas nesta lei deverão contar com apoio institucional, técnico ou logístico de órgãos públicos, bem como com parcerias com entidades privadas, observada a disponibilidade de recursos e a viabilidade das ações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A crescente degradação ambiental e os desafios relacionados à gestão sustentável dos recursos naturais exigem a implementação de políticas públicas voltadas para a educação ambiental em todas as esferas da sociedade.
O presente Projeto de Lei busca criar um espaço institucional e colaborativo para o desenvolvimento de ações educativas voltadas à conscientização ambiental em Sete Lagoas. A proposta visa fortalecer o vínculo entre comunidades e meio ambiente, valorizando tanto o conhecimento técnico quanto o saber popular, através da troca de experiências e da participação ativa dos cidadãos.
A educação ambiental é um dos caminhos mais efetivos para a mudança de comportamento coletivo. Ao envolver escolas, associações, moradores e instituições, o município poderá promover uma cultura de cuidado e responsabilidade com o meio ambiente, estimulando ações práticas como hortas urbanas, coleta seletiva, plantio de árvores, e proteção de nascentes.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que, além de educativa, é preventiva e inclusiva, e que pode contribuir significativamente para a sustentabilidade ambiental e a qualidade de vida no município.
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