materia nº 330/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





FIXA DIRETRIZES QUE INSTIUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO JUVENIL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído diretrizes, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal de Incentivo à Participação Juvenil, com a finalidade de fomentar a atuação da juventude na cidadania ativa e no desenvolvimento social e cultural do município.



Art. 2º Constituem diretrizes do Programa:



I – Estímulo à criação de espaços de escuta e diálogo com jovens entre 15 e 21 anos;

II – Valorização de iniciativas promovidas por coletivos juvenis nas áreas de cultura, educação, esportes, meio ambiente e inovação;

III – Incentivo à formação cidadã por meio da articulação com instituições educacionais e organizações da sociedade civil;

IV – Promoção da participação da juventude em fóruns, conselhos e demais instâncias de deliberação pública;

V – Estímulo a parcerias entre coletivos juvenis, entidades sociais e instituições públicas ou privadas.



Art. 3º A execução das ações previstas nesta Lei será realizada de forma voluntária e colaborativa por entidades, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, movimentos juvenis, coletivos e demais interessados.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:





 	A juventude constitui um segmento fundamental para o desenvolvimento humano, cultural e democrático de qualquer sociedade. Em Sete Lagoas, milhares de jovens representam não apenas o futuro, mas o presente da cidade — cheios de iniciativas, criatividade e desejo de participação cidadã.

Este Projeto de Lei tem como objetivo criar um marco legal que reconheça e valorize o protagonismo juvenil, estabelecendo diretrizes que estimulem a atuação autônoma da juventude em temas como cultura, educação, cidadania, meio ambiente, esportes e inovação. Trata-se de uma proposta de natureza normativa, orientadora e incentivadora, que respeita a competência da Câmara Municipal e não impõe obrigações ao Poder Executivo nem gera despesas públicas.

A iniciativa está alinhada ao Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), especialmente no que diz respeito ao direito à participação e ao estímulo à organização juvenil. Além disso, dialoga com os princípios da Constituição Federal, que garante a participação popular na formulação e controle das políticas públicas.

Ao estabelecer um programa de incentivo à participação juvenil, o município reconhece a juventude como sujeito de direitos, promove a cidadania ativa e fortalece a democracia local. A proposta também abre caminhos para que associações, coletivos, instituições de ensino e movimentos juvenis se articulem livremente, com base em seus próprios recursos e capacidades, fomentando uma cultura de cooperação e protagonismo social.

Diante disso, solicita-se a aprovação deste projeto de lei como um avanço institucional na valorização da juventude setelagoana, sem qualquer ônus ao erário e em plena conformidade com os princípios da boa técnica legislativa.