texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2025
‘’INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Formação continuada de professores que atuam na educação especial no município de Sete Lagoas.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – a formação continuada de professores e profissionais que atuam na educação especial;
II – melhorar a qualidade do ensino especial nas escolas;
III – proporcionar melhores condições de trabalho aos professores através de formação específica e contínua;
IV – contribuir com o pleno desenvolvimento dos estudantes;
V - o aperfeiçoamento das habilidades e adaptação às realidades de cada estudante.
Parágrafo único. Poderão participar do programa de formação os professores e profissionais da rede de ensino municipal que atuam diretamente com o ensino especial.
Art. 3º A formação continuada será realizada através de cursos, palestras, congressos, oficinas, seminários e grupos de estudos, na modalidade à distância.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer o cronograma anual de formação continuada de professores da educação especial.
Art. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e pessoa jurídica de direito público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente proposição correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa garantir o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da educação especial. A educação especial tem suas peculiaridades e demanda atenção e atualizações constantes, para acompanhar e garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
open original →