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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2025
‘’INSTITUI NOÇÕES DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE COMO TEMAS OBRIGATÓRIOS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de temas relacionados à inclusão e diversidade no contraturno das escolas municipais de educação integral.
§1º As atividades propostas deverão abordar, entre outros temas:
I - Respeito às diferenças culturais, étnicas, raciais, de gênero, religiosas e de orientação sexual;
II - Inclusão de pessoas com deficiência, abordando a importância da acessibilidade e do respeito às suas necessidades específicas;
III - Combate ao preconceito e à discriminação em todas as suas formas;
IV - Valorização da diversidade como um componente essencial para a formação cidadã.
§2º As atividades deverão ser desenvolvidas de maneira interdisciplinar, integrando-se aos conteúdos curriculares e envolvendo todos os atores da comunidade escolar.
Art. 2º As escolas municipais de educação integral deverão promover, no contraturno, oficinas, palestras, debates, e atividades práticas que estimulem a reflexão e a vivência dos temas de inclusão e diversidade.
§1º As atividades poderão contar com a participação de profissionais especializados, organizações não governamentais, e membros da comunidade que tenham conhecimento ou vivência nos temas abordados.
§2º A participação nas atividades será obrigatória para todos os alunos matriculados nas escolas municipais de educação integral.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente lei, definindo diretrizes, conteúdos e metodologias a serem adotados nas atividades do contraturno, bem como a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei busca garantir que temas de inclusão e diversidade sejam abordados de maneira contínua e estruturada nas escolas municipais de educação integral, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e respeitosos com as diferenças.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
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