materia nº 247/2025

                     antePROJETO DE LEI _______/2025.



‘’DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’



Art. 1º. Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados na última série do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino a aplicação do Programa de Teste Vocacional.§1º. Os testes a que se refere o "caput" deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

§2º. Os testes serão desenvolvidos e aplicados por equipes de profissionais técnicos especializados que integrem o quadro de servidores do Poder Público Municipal ou por meio de parcerias com universidades ou instituições de ensino, observado o previsto no §1º deste artigo.Art. 3º. A critério da Secretaria Municipal de Educação, observados os termos desta lei, estabelecer-se-ão as condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais.Art. 4°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de noventa dias, contados de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 16 de abril de 2025







JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa disponibilizar uma ferramenta importante para auxiliar os jovens a se aproximarem de suas aptidões profissionais e no desenvolvimento de suas potencialidades. 

Têm-se notícia que a realização de testes vocacionais surgiu aproximadamente na década de 1930. Nesse período muitos países desenvolvidos já possuíam um sistema educacional semelhante com o que temos hoje em dia e, após o Ensino Médio, os alunos que tivesse interesse em continuar estudando, deveriam optar por uma faculdade. Assim, com o objetivo de instrumentalizar os estudantes indecisos, o teste vocacional foi desenvolvido e aplicado. 



O principal argumento utilizado pelos cientistas da época apontava que se as pessoas fizessem aquilo que sabiam fazer de melhor tornariam a sociedade mais produtiva. Os métodos de aplicação dos testes vocacionais evoluíram consideravelmente desde então, sendo atualmente voltado para desenvolvimento do autoconhecimento e dos múltiplos talentos que cada pessoa pode ter. 

Por meio deste Anteprojeto será possível que os alunos da Rede Pública Municipal, que muitas vezes não possuem recursos próprios suficientes para fazer testes dessa natureza, tenham a oportunidade de utilizar essa ferramenta para orientar seu futuro de acordo com as opções de atividades profissionais e artísticas. 

Justifica-se a proposição desta matéria, também, pelo crescente interesse dos alunos do 9° ano em ingressar em cursos técnicos disponíveis no Ensino Médio, haja vista a necessidade de iniciar com a maior antecedência possível a carreira profissional. 

Pertinente destacar que a implementação dos testes vocacionais propostos por esse Anteprojeto de Lei não gerará novas despesas ao Erário Municipal, uma vez que a Município de Sete Lagoas possui em seus quadros funcionais diversos profissionais necessários para a realização dos testes, destacando-se os atuantes na área da Pedagogia e a Psicologia. 

Assim Nobres Colegas, apresento esta proposição com o intuito de contribuir com a formação de uma sociedade mais capacitada para lidar com os desafios impostos pela vida, municiando a juventude com ferramentas importantes para auxiliar na definição das aptidões naturais de cada aluno.