materia nº 331/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025





INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL, COMUNIDADE CONSCIENTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO ECOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EM SEUS ENTORNOS





Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o “Programa Escola Sustentável, Comunidade Consciente”, com a finalidade de fomentar práticas de educação ambiental nas instituições de ensino e promover a conscientização ecológica nas comunidades locais.



Art. 2º - O programa visa à promoção de uma cultura de sustentabilidade e de cuidado com o meio ambiente por meio da integração entre escolas, estudantes, famílias e moradores das comunidades próximas.



Art. 3º - São diretrizes do Programa:

I – Estimular a criação de projetos educativos sobre sustentabilidade, reciclagem, consumo consciente e preservação ambiental;

II – Incentivar a realização de atividades extracurriculares voltadas à limpeza e conservação do espaço escolar e de seu entorno;

III – Favorecer a troca de experiências entre escolas e comunidades sobre boas práticas ambientais;

IV – Promover campanhas de conscientização em parceria com a sociedade civil, sem imposição de encargos ou obrigações institucionais.



Art. 4º - As instituições de ensino interessadas poderão adotar, de forma espontânea, as diretrizes deste Programa, observando sua realidade e capacidade de mobilização.





Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 14 de abril de 2025.





























































JUSTIFICATIVA



A presente proposição tem por finalidade instituir o “Programa Escola Sustentável, Comunidade Consciente” no Município de Sete Lagoas, como instrumento de promoção da educação ambiental e da conscientização coletiva sobre práticas sustentáveis no espaço escolar e em seu entorno. A iniciativa está plenamente respaldada pela competência legislativa municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, respeita-se, integralmente, o disposto no art. 61, §1º, inciso II, da Carta Magna, ao não se imputar ao Poder Executivo obrigações administrativas ou geração de despesas obrigatórias.

O programa proposto estabelece diretrizes de caráter orientador, que poderão ser espontaneamente adotadas por instituições de ensino e por membros da comunidade, promovendo a integração entre educação e cidadania ambiental, sem interferir na autonomia da administração pública nem criar encargos financeiros. A matéria também guarda consonância com a Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 4 (educação de qualidade), ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 13 (ação contra a mudança global do clima), os quais incentivam a implementação de práticas educativas voltadas à sustentabilidade e à preservação ambiental.

Dessa forma, a proposição se revela socialmente relevante, juridicamente adequada e politicamente oportuna, promovendo valores de responsabilidade socioambiental e incentivando o protagonismo escolar e comunitário na formação de uma cidade mais limpa, consciente e sustentável.