PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O “PROGRAMA AGENTE PERTO DE VOCÊ”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA VISIBILIDADE E APROXIMAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM A POPULAÇÃO ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o “Programa Agente Perto de Você”, com o objetivo de fortalecer o vínculo entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e as comunidades por eles atendidas, por meio de ações de identificação, integração e valorização.
Art. 2º O Programa tem caráter informativo, educativo e integrador, e visa:
I – Incentivar a ampla divulgação das informações básicas sobre os Agentes Comunitários de Saúde atuantes nas microáreas das unidades de saúde;
II – Estimular a promoção de ações que favoreçam o conhecimento da população sobre o papel e as atribuições dos ACS;
III – Valorizar a presença do agente comunitário como elo essencial entre a comunidade e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV – Sugerir iniciativas de integração entre os ACS e os moradores por meio de visitas informativas, campanhas preventivas e espaços de escuta ativa;
V – Sugerir o fornecimento de material informativo, como folhetos ou comunicados, contendo o nome e a identificação funcional do Agente Comunitário de Saúde responsável pela área atendida, de forma acessível à população local.
Art. 3º A adoção das diretrizes do Programa poderá ocorrer de forma espontânea e colaborativa por parte das instituições de saúde, conselhos locais e membros da comunidade, respeitadas as atribuições de cada esfera e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o “Programa Agente Perto de Você”, com o objetivo de fortalecer o vínculo entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e as comunidades por eles assistidas, promovendo a aproximação, a visibilidade e o reconhecimento da atuação desses profissionais no território.
A proposta encontra amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Adicionalmente, observa integralmente o disposto no art. 61, §1º, II da mesma Carta Magna, ao não criar atribuições para o Poder Executivo nem instituir obrigações de natureza orçamentária.
Os ACS exercem papel essencial na atenção primária à saúde, especialmente no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), promovendo a vigilância em saúde, o acompanhamento domiciliar, a orientação preventiva e a articulação entre o serviço de saúde e os usuários. No entanto, em muitos territórios, ainda é comum que a população desconheça quem são os profissionais responsáveis pelo acompanhamento de suas famílias.
Nesse sentido, o presente programa busca estimular práticas que favoreçam a identificação clara do ACS por parte da comunidade, inclusive por meio de materiais informativos acessíveis, como folhetos, cartazes ou avisos em pontos estratégicos da unidade de saúde e da área atendida, respeitando-se sempre a autonomia administrativa dos órgãos públicos e a legislação vigente.
A medida está em sintonia com os princípios da administração pública, notadamente os da publicidade, da eficiência e da participação cidadã, além de se alinhar com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), que promove o fortalecimento da atenção básica, e o ODS 16 (Instituições Eficazes e Transparentes), que incentiva o acesso à informação e a construção de vínculos de confiança entre a população e os serviços públicos.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, juridicamente viável e socialmente relevante, que visa à valorização do profissional da saúde e ao aprimoramento do atendimento prestado à população setelagoana por meio da transparência, da humanização e do fortalecimento da atenção primária.