PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE TRANSPARENTE – INFORMAÇÃO DO CUIDADO”, COM DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa “Saúde Transparente – Informação do Cuidado”, com o objetivo de promover a divulgação clara, acessível e contínua de informações públicas relativas ao funcionamento das unidades de saúde municipais.
Art. 2º - O Programa tem como finalidade fomentar o acesso da população a dados de interesse coletivo referentes à atenção básica em saúde, respeitadas as normas de proteção à intimidade e à vida privada, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 3º - São diretrizes do Programa:
I – Incentivar a disponibilização de informações atualizadas sobre horários de funcionamento, escalas de atendimento, profissionais em atividade, serviços disponíveis e localização das unidades de saúde;
II – Estimular a divulgação de dados sobre o funcionamento dos programas de saúde locais, ações preventivas, campanhas e indicadores de desempenho das unidades;
III – Promover a ampliação da cultura de acesso à informação junto à população, com linguagem simples e acessível, respeitando os princípios da publicidade, moralidade e eficiência;
IV – Sugerir boas práticas de transparência ativa, inclusive por meios digitais, para ampliar a visibilidade e o controle social dos serviços públicos de saúde;
V – Fomentar a participação cidadã na fiscalização dos serviços prestados, com base em informações públicas previamente disponibilizadas.
Art. 4º - As diretrizes deste Programa poderão ser adotadas por quaisquer órgãos, conselhos ou instituições que atuem no âmbito da saúde pública municipal, respeitando os limites de sua competência administrativa e orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 14 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o Programa “Saúde Transparente – Informação do Cuidado” no Município de Sete Lagoas, com o propósito de promover a transparência ativa nas unidades públicas de saúde, fortalecendo o controle social e garantindo o direito fundamental de acesso à informação. A iniciativa encontra respaldo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual. Ressalte-se, ainda, que o projeto respeita o disposto no art. 61, §1º, inciso II da Constituição, por não atribuir competências administrativas nem impor obrigações ou despesas ao Poder Executivo.
A transparência ativa, tal como definida na Lei Federal nº 12.527/2011, consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público por parte da administração, sem necessidade de solicitação prévia por parte do cidadão. No setor da saúde, sua adoção contribui para maior eficiência administrativa, fortalecimento da confiança institucional e qualificação do atendimento à população. A proposta também encontra correspondência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que incentivam o acesso à informação como instrumento de garantia de direitos e fortalecimento da democracia.
Trata-se, portanto, de uma medida de alta relevância social e plenamente compatível com a competência legislativa municipal, que visa ao aprimoramento da gestão pública e à promoção da cidadania informada.