ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SERVIDOR BEM”, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa Municipal “Servidor Bem”, com o objetivo de promover a saúde mental, o bem-estar emocional e a qualidade de vida dos servidores públicos municipais de todas as secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, efetivos, comissionados ou contratados.
Art. 2º O Programa “Servidor Bem” será implementado com foco nas seguintes ações:
I – atendimento psicológico individual ou em grupo, de caráter preventivo ou terapêutico;II – rodas de conversa, oficinas de autocuidado, palestras e atividades integrativas;III – campanhas educativas e de conscientização sobre saúde mental no serviço público;IV – acompanhamento psicossocial em casos de afastamento por motivo de saúde emocional;
V – articulação com universidades, clínicas-escola e instituições conveniadas para apoio técnico e multiprofissional.
Art. 3º A execução do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com outras secretarias, especialmente as de Saúde e de Governo, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As ações do programa não substituirão a cobertura de saúde oferecida pelo SUS, devendo funcionar de forma complementar e articulada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com recursos provenientes de convênios, termos de fomento, parcerias, fundos públicos e emendas parlamentares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Programa Municipal “Servidor Bem” reflete uma necessidade urgente de valorização e cuidado com o capital humano que sustenta os serviços públicos em Sete Lagoas: seus servidores. Estudos nacionais e experiências municipais comprovam que o adoecimento emocional no serviço público vem crescendo de forma alarmante, especialmente diante de contextos de sobrecarga funcional, metas institucionais rígidas, escassez de recursos e exigências crescentes da população. Casos de estresse crônico, ansiedade, depressão e esgotamento profissional (burnout) são cada vez mais recorrentes entre servidores das mais diversas áreas.
Apesar disso, a maioria das administrações públicas ainda carece de políticas permanentes de saúde mental voltadas especificamente ao corpo funcional, limitando-se a ações esporádicas ou a encaminhamentos ao sistema de saúde geral, muitas vezes já sobrecarregado. O Programa “Servidor Bem” surge como uma resposta institucional estruturada, preventiva e humanizada. Por meio da criação de espaços de escuta, acolhimento, orientação psicológica, atividades integrativas e campanhas educativas, o município poderá não apenas cuidar da saúde emocional dos servidores, mas também estimular um ambiente organizacional mais saudável, participativo e eficiente.
Trata-se de uma política de valorização profissional com efeito direto na redução de afastamentos por motivos de saúde, melhoria do clima institucional, aumento da produtividade e qualificação do atendimento ao cidadão. Mais do que uma política de bem-estar, trata-se de uma estratégia de gestão moderna, fundamentada no princípio da dignidade do servidor e no reconhecimento de que o cuidado com quem serve é condição para um serviço público de qualidade.
Ressalta-se que a proposta é financeiramente viável, podendo ser implantada com parcerias institucionais, termos de cooperação com universidades, clínicas-escola e entidades da sociedade civil organizada, evitando onerar o orçamento público com estruturas complexas ou novos vínculos funcionais.
Assim, apresentamos este Anteprojeto de Lei como um passo concreto na construção de uma política pública sensível, eficaz e necessária, e contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua tramitação e futura implementação.