PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESCOLA QUE INSPIRA”, COMO POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, CIDADÃ, COOPERATIVA E DE PROJETO DE VIDA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Escola que Inspira”, como política pública de caráter contínuo, voltada à promoção da educação empreendedora, da formação cidadã, do cooperativismo e do desenvolvimento de projetos de vida nas escolas da rede pública municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – promover o protagonismo juvenil e o pensamento crítico desde os anos finais do Ensino Fundamental;
II – estimular o desenvolvimento de competências empreendedoras, sociais e emocionais;
III – incentivar a construção de projetos de vida pessoais, profissionais e comunitários;
IV – fortalecer valores de solidariedade, cooperação, sustentabilidade e cidadania ativa;
V – integrar e institucionalizar iniciativas já existentes de educação empreendedora, com ampliação de escopo e alcance.
Art. 3º O Programa será executado por meio de atividades curriculares e extracurriculares, organizadas em quatro eixos temáticos:
I – Educação Empreendedora: criatividade, inovação, resolução de problemas, gestão de ideias e projetos;
II – Formação Cidadã: ética, democracia, responsabilidade social e participação comunitária;
III – Cooperativismo: práticas colaborativas, economia solidária e cultura de trabalho em equipe;
IV – Projeto de Vida: autoconhecimento, definição de metas e planejamento pessoal e profissional.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – firmar parcerias com instituições públicas e privadas, como o Sebrae, universidades, cooperativas e organizações da sociedade civil;
II – oferecer formação continuada aos profissionais da educação envolvidos;
III – instituir um Comitê Gestor Intersetorial, com representantes da Secretaria Municipal de Educação e de outros setores afins;
IV – elaborar ou adaptar materiais didáticos, planos de aula e recursos pedagógicos.
Art. 5º A implementação do Programa será realizada conforme regulamentação do Poder Executivo, que poderá designar o órgão ou entidade competente para sua coordenação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa institucionalizar, de forma ampla e permanente, o Programa Municipal “Escola que Inspira”, como política pública de fortalecimento da educação para o século XXI, com foco na formação cidadã, empreendedora e cooperativa dos estudantes da rede pública municipal de Sete Lagoas.
Embora o município já desenvolva iniciativas relevantes, como o Projeto eZAPe! e os seminários de educação empreendedora, essas ações ainda não estão consolidadas em um programa sistemático, com previsão legal, e tampouco abrangem os demais eixos formativos que propomos neste texto: cidadania ativa, cooperativismo e construção de projeto de vida. A proposta visa complementar, ampliar e institucionalizar políticas públicas que já estão em andamento, sem gerar novos custos obrigatórios ao município, podendo ser executada com parcerias, termos de cooperação e formação interna.
Trata-se, portanto, de uma medida compatível com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e com a legislação municipal vigente, sendo viável sua tramitação como Lei Ordinária, nos termos do art. 30 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Ao preparar os jovens para empreender na vida e na comunidade, formar cidadãos ativos e responsáveis, e estimular a cultura da colaboração, Sete Lagoas dá um passo à frente no aprimoramento da sua rede pública de ensino.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.