PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA “SETE LAGOAS: CIDADE EDUCADORA”, QUE UTILIZA A CIDADE COMO ESPAÇO DE APRENDIZAGEM VIVA, POR MEIO DE ROTEIROS PEDAGÓGICOS GUIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa “Sete Lagoas: Cidade Educadora”, com o objetivo de promover roteiros pedagógicos guiados que integrem história local, patrimônio cultural, educação ambiental e cidadania como instrumentos de aprendizagem viva.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – Estimular o conhecimento da história, cultura e meio ambiente local;
II – Promover o senso de pertencimento e a valorização da identidade cultural de Sete Lagoas;
III – Incentivar a cidadania ativa por meio da educação patrimonial e ambiental;
IV – Integrar o conteúdo escolar com o território e a realidade local, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 3º O Programa será desenvolvido com base nos seguintes eixos:
I – Roteiros Pedagógicos Temáticos, com visitas guiadas a museus, praças, igrejas, bairros históricos, monumentos, unidades de conservação, entre outros;
II – Exploração Interdisciplinar, envolvendo áreas como história, geografia, ciências, arte e meio ambiente;
III – Formação de Educadores e Guias Educativos, por meio de capacitação específica para condução dos roteiros;
IV – Produção Estudantil, com registros das experiências em formatos diversos como vídeos, desenhos, relatos, painéis e exposições;
V – Integração com o Turismo Escolar e Cultural, mediante parcerias com instituições públicas e privadas, centros culturais, ONGs e entidades do patrimônio.
Art. 4º A implementação do Programa poderá ocorrer por meio de parcerias entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações culturais, ambientais e turísticas, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa “Sete Lagoas: Cidade Educadora”, com o objetivo de transformar o espaço urbano do município em ambiente de aprendizagem ativa, por meio de roteiros pedagógicos guiados que integrem história local, patrimônio cultural, educação ambiental e cidadania ao currículo escolar. Este program fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente nas competências gerais que estimulam o repertório cultural, o pensamento crítico, a empatia e a valorização da diversidade. Também se ampara na Lei nº 13.278/2016, que reconhece o papel da educação patrimonial como ferramenta indispensável à formação integral dos estudantes e à preservação da memória e identidade cultural do povo brasileiro.
No contexto local, Sete Lagoas possui um patrimônio histórico, natural e cultural de grande valor, com igrejas centenárias, bairros tradicionais, lagoas, unidades de conservação, centros culturais e monumentos que guardam a memória coletiva da cidade. Apesar disso, muitas dessas riquezas permanecem invisibilizadas no cotidiano escolar, sem que se explore seu potencial educativo. Este projeto propõe justamente resgatar e integrar esse patrimônio à prática pedagógica.
O Plano Diretor do Município, o Plano Plurianual 2022–2025 e a própria Lei Orgânica de Sete Lagoas reforçam a necessidade de ações que promovam a educação patrimonial, ambiental e cultural, reconhecendo o território como ferramenta didática. Além disso, experiências já vivenciadas por escolas municipais, ainda que de forma pontual, demonstram o grande potencial dos roteiros pedagógicos no engajamento dos alunos e na valorização da história local. A proposta também está em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação, que orienta a articulação entre escola, território e identidade cultural como forma de promover a equidade e a qualidade do ensino.
Importante destacar que esta Lei não cria cargos nem impõe obrigações financeiras ao Poder Executivo, sendo estruturada de forma a permitir a implementação gradual e colaborativa do programa, por meio de parcerias com instituições culturais, ambientais e turísticas, além de utilizar recursos humanos e materiais já existentes.
Diante disso, este projeto representa uma oportunidade concreta de inovar na política educacional municipal, fortalecer o vínculo entre escola e comunidade, e formar cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com sua cidade e sua história.
Por sua relevância pedagógica, social e cultural, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.