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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
FIXA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACESSO GRATUITO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação de um programa municipal que promova o acesso gratuito ao transporte coletivo intermunicipal às famílias atípicas residentes no Município de Sete Lagoas.
§1º Consideram-se famílias atípicas, para fins desta Lei, aquelas compostas por pessoas com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, transtornos do espectro autista (TEA) ou outras condições que demandem atenção e cuidados diferenciados, especialmente em razão da dependência de terceiros para o deslocamento.
§2º A gratuidade prevista nas diretrizes deverá contemplar o membro da família com deficiência e, quando necessário, um acompanhante.
Art. 2º A implementação do programa poderá ser viabilizada mediante:
I – celebração de convênios ou parcerias com empresas de transporte coletivo intermunicipal que operem no município e região;II – articulação com programas estaduais e federais voltados ao transporte acessível;III – cadastramento e identificação das famílias atípicas por meio de instrumentos normativos a serem definidos por regulamento próprio.
Art. 3º Esta Lei estabelece diretrizes gerais, não gerando, por si só, obrigação de despesa imediata para o Poder Executivo Municipal, que poderá regulamentá-la conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, definindo critérios para cadastro, emissão de identificação específica, formas de adesão das empresas de transporte e demais procedimentos operacionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para a criação de um programa que assegure o acesso gratuito ao transporte coletivo intermunicipal às chamadas famílias atípicas, compostas por pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que demandem cuidados contínuos e acompanhamento. Famílias atípicas enfrentam diariamente desafios adicionais que impactam diretamente sua mobilidade e participação plena na sociedade. Muitas vezes, os deslocamentos para consultas médicas, terapias, escolas e serviços públicos exigem uso frequente de transporte coletivo, gerando um custo financeiro elevado e recorrente, especialmente para famílias de baixa renda.
A presente proposição não gera custos imediatos ao erário, pois não institui o benefício diretamente, mas define as bases legais para que o Poder Executivo, em momento oportuno e dentro de sua conveniência orçamentária e administrativa, possa regulamentar e viabilizar a criação de um Cartão de Transporte para Famílias Atípicas. Tal programa poderá ser implementado por meio de parcerias, convênios ou adesão a políticas estaduais e federais já existentes, como previsto na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e legislação estadual de Minas Gerais (Lei nº 24.786/2024).
Além disso, esta proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proteção social à pessoa com deficiência, e representa um passo importante para garantir acessibilidade, equidade e inclusão.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, que reflete o compromisso desta Casa com as famílias que mais precisam do amparo do poder público para exercerem plenamente sua cidadania.
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