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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 258/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL (RIA) DE ELEVADORES NOS PRÉDIOS COMERCIAIS, RESIDÊNCIAIS E PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COMO REQUISITO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id142432

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Aprovado F —
2025-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-05-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-29 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:20:31.384746-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

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