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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Acrescenta o art. 9º-A na Lei Complementar nº 66, de 28 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências”, com a seguinte redação:
Art. 9º-A. Fica garantido ao Guarda Civil Municipal, dentro da jornada de trabalho, tempo para condicionamento físico, o qual será de, no mínimo, 2 (duas) horas por semana.
§ 1º O Chefe da Guarda Civil Municipal deverá disciplinar a forma como será executado o direito previsto no caput deste artigo, devendo prever, também, as hipóteses de suspensão eventual do treinamento quando necessário para atendimento de situações de interesse público devidamente comprovadas.
§ 2º O tempo de condicionamento físico deve ser utilizado exclusivamente para tal finalidade, sendo vedado aproveitá-lo para qualquer outra atividade.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O intuito desse anteprojeto é instituir na Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas a realização de atividade física pelos seus agentes, dentro de sua jornada laboral, a fim de melhorar o condicionamento físico e incentivar a prática esportiva com maior frequência.
Conforme é sabido, a realização de exercícios físicos é de suma importância para a saúde e bem-estar físico e mental de todos, sendo este anteprojeto um importante instrumento para a melhoria da qualidade de vida e desempenho funcional daqueles profissionais.
Além disso, considerando que o Guarda Civil Municipal trabalha constantemente em atividades que exigem esforço e preparo, manter o seu condicionamento físico, cardiorrespiratório e muscular é essencial para um desempenho efetivo.
Desse modo, o profissional trabalha com mais energia, evita o estresse e melhora a saúde.
Certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.
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