PROJETO DE LEI Nº ______/2025
INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Educativa de Trânsito nos transportes públicos coletivos e escolares no município de Sete Lagoas, a fim de informar e auxiliar o cumprimento da legislação de trânsito, promovendo comportamentos éticos, de cidadania e mobilidade segura.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal e as empresas operadoras do serviço público de transporte coletivo e/ou escolar deverão promover propagandas educativas sobre trânsito, adotando como parâmetro resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito –, a qual estabelece os temas e os cronogramas mensais das campanhas educativas de trânsito.
Art. 3º. As propagandas educativas serão afixadas na parte traseira dos ônibus, especialmente no período de férias escolares, feriados prolongados e Semana Nacional de Trânsito, reservando-se, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias por ano para a execução da campanha.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 16 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
As Campanhas Educativas de Trânsito são um importante instrumento de comunicação, informação e educação à medida que comunicam, informam e induzem comportamentos aos cidadãos por intermédio de mensagens que possam ser facilmente compreendidas e realizadas, auxiliando no cumprimento da legislação de trânsito e promovendo comportamentos éticos, de cidadania e mobilidade segura voltados ao bem comum.
De acordo com o art. 75 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em especial nos períodos referentes às férias escolares, aos feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
Nesse sentido, o presente projeto de lei objetiva dar cumprimento à determinação do Contran, a qual dispõe que deverão ser promovidas campanhas sobre o tema, instituindo a Campanha Educativa de Trânsito nos transportes públicos coletivos e escolares, haja vista o importante papel dessa iniciativa e o eficiente alcance que as propagandas têm, levando a mensagem publicitária para diversos públicos, com orientação relevante e informativa.
Verifica-se que o presente projeto é constitucional, tanto em sua natureza formal, quanto material. Especialmente à sua competência e iniciativa (constitucionalidade formal), observa-se que ao Município é permitido legislar sobre o tema, não se tratando de hipótese de iniciativa privativa do Prefeito (art. 76 da Lei Orgânica Municipal), não havendo vedação, portanto, para a matéria proposta.
Por sua vez, o interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal e art. 35 da Lei Orgânica Municipal) também restou demonstrado.
Ainda, no que se refere a despesa, cumpre destacar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, fixou tese no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Certos de que todos nós estamos unidos por um mesmo propósito, solicito o apoio dos nobres colegas.