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PROJETO DE LEI _____/2025
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de SETE LAGOAS e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido no Município de Sete Lagoas que hospitais, clínicas e
estabelecimentos de saúde (públicos ou privados), órgãos da Administração Pública (direta ou indireta), autarquias, fundações, ONGS, associações e outras entidades, inclusive empresas, financiem ou realizem tratamentos hormonais, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em pessoas menores de 18 anos.
§1º A proibição prevista nesta lei não será superada pela manifestação de vontade ou mero consentimento dos pais ou responsáveis.
§2º A vedação imposta por esta lei não se aplica aos tratamentos doenças, síndromes e condições especiais de saúde ocasionadas por anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 15 de Abril de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa resguardar a integridade física, mental e emocional de crianças e adolescentes.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que crianças e adolescentes devem ser protegidos pelo Estado, pela família e pela sociedade, portanto é imprescindível que se assegure o crescimento saudável dos jovens até que atinjam a maioridade e possam tomar decisões conscientes a respeito de procedimentos que podem trazer impactos profundos e irreversíveis em suas vidas.
Os tratamentos hormonais, como os de bloqueio androgênico por exemplo, embora comumente tratados como reversíveis, podem causar impactos duradouros ou até mesmo permanentes. Entre os efeitos colaterais estão: redução de densidade óssea, aumento do risco de osteosporose e fraturas, maior risco de doenças cardiovasculares, alterações hepáticas e efeitos neurológicos negativos.
Os procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual, por sua vez, são intervenções invasivas e quase sempre permanentes, com riscos imediatos como infecções, sangramentos, mutilações e outras complicações.
Pelo exposto, o projeto visa assegurar que crianças e adolescentes tenham o direito de alcançar a maioridade antes de tomar decisões de caráter irreversível sobre seus corpos.
Requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.
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