materia nº 527/2025

REQUERIMENTO _________/2025.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando a notificação do SAAE, responsável pelo crime ambiental ocorrido no bairro Mata Grande, conforme detalhado no Boletim de Ocorrência nº 2025-015694474-001(anexo), registrado em 05 de abril de 2025 pela Polícia Militar de Meio Ambiente. 

Conforme verificado no local pelas autoridades competentes, foi constatado o lançamento de esgoto in natura diretamente no solo e no leito do Córrego Matadouro, ocasionando poluição do solo, do lençol freático e do recurso hídrico, bem como danos à fauna, flora e à saúde da população local. O SAAE, através de seu coordenador de serviços, esteve presente no local e participou dos testes de desobstrução da rede. Apesar da intervenção técnica realizada, foi constatado que a área afetada acumulou grande volume de esgoto ao longo de aproximadamente dois meses, gerando danos ambientais significativos.

Tal ação configura crime ambiental, conforme o Art. 54, §2º, inciso V da Lei 9.605/98, e também se enquadra como infração administrativa, conforme previsto no Decreto Estadual 47.383/2018, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 700289/2025, no valor de R$ 6.913,75.

Diante disso, solicitamos que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notifique formalmente o responsável, conforme os dados constantes no referido boletim, para que sejam tomadas as devidas providências legais e administrativas, visando à responsabilização pelo dano ambiental causado, bem como a recuperação da área degradada, conforme fotografias abaixo:

 

JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 15 de Abril de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR