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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e ou órgão competente, no sentido de que seja informado se está sendo garantido aos alunos da rede municipal de ensino, a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, condicionada à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos na instituição, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, art. 53, V. Caso a referida lei não esteja sendo aplicada, requer a aplicação.
JUSTIFICATIVA:
O referido requerimento tem a finalidade de fiscalizar se está sendo garantido a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, conforme a Lei Federal 8.069/1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica".
Além disso, este requerimento pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, o que trará conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode implicar em custos adicionais de deslocamento, além de contribuir para o aprofundamento do envolvimento dos pais com a comunidade escolar, uma vez que a atenção dos mesmos será direcionada para um único espaço.
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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