PROJETO DE LEI ….... DE 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPONIBILIZAR COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS AS MODALIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E PIX”.
Art. 1º Fica estabelecido que todas as empresas que operam no serviço de transporte coletivo no município de Sete Lagoas, deverão disponibilizar como formas de pagamento, para as tarifas de transporte, os seguintes meios eletrônicos:
I- Cartão de Crédito;
II-Cartão de Débito;
III-Pix.
Art. 2º A obrigatoriedade prevista no Art. 1º se aplica a todas as modalidades de transporte público coletivo, incluindo, mas não se limitando à, ônibus, micro-ônibus, e demais veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º A adaptação às novas formas de pagamento deve ser realizada de maneira acessível aos passageiros, com a instalação de dispositivos adequados para a leitura e processamento de transações com cartões de crédito, débito e PIX, em todos os veículos de transporte coletivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente no que se refere ao prazo para a implementação dos meios de pagamento previstos no art. 1º, considerando as especificidades do Município, as características da população usuária e os contratos vigentes com as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deverá fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 22 de abril de 2025.
Leôncio Lopes da Silva
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
Eraldo Chamone Marques
Vereador- Câmara Municipal de Sete Lagoas
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a obrigatoriedade da aceitação de meios eletrônicos de pagamento — cartão de crédito, cartão de débito e Pix — pelas empresas concessionárias do transporte público coletivo no município de Sete Lagoas.
A proposta visa alinhar o serviço de transporte público à realidade atual da sociedade brasileira, que cada vez mais se utiliza de soluções tecnológicas para realizar transações financeiras, reduzindo a dependência do dinheiro em espécie.
A transformação digital no setor de pagamentos é um fenômeno consolidado, impulsionado principalmente pela popularização dos smartphones, pela ampliação da inclusão bancária e pela implementação de soluções como o Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil.
Segundo dados divulgados pelo próprio Banco Central, o Pix já ultrapassou com folga os cartões e boletos como forma de pagamento mais utilizada no país, atingindo todas as faixas etárias e classes sociais.
No contexto do transporte público, essa modernização traz diversos benefícios diretos à população:
Facilidade de acesso ao transporte, principalmente para pessoas que não dispõem de dinheiro em espécie no momento da viagem;
Redução de filas e aumento da agilidade no embarque, já que as transações eletrônicas são instantâneas;
Segurança para motoristas e passageiros, com a redução da circulação de dinheiro vivo nos veículos;
Inclusão social, ao permitir o acesso ao transporte a pessoas que utilizam exclusivamente contas digitais, como é comum entre os jovens e beneficiários de programas sociais vinculados a bancos públicos.
Sob o ponto de vista jurídico e administrativo, a Lei respeita os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana, ambos previstos na Constituição Federal.
A prestação de serviços públicos deve evoluir em conformidade com os avanços sociais e tecnológicos, promovendo soluções que tornem os serviços mais acessíveis e eficazes.
A proposta também não ignora a complexidade da implantação. Por isso, confere ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei, especialmente no que se refere aos prazos e formas de adaptação, respeitando as particularidades dos contratos de concessão em vigor e a realidade técnica e econômica das concessionárias. Dessa forma, garante-se segurança jurídica e viabilidade prática à implementação.
A fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana assegura o cumprimento das obrigações legais e confere à Administração Pública o controle necessário para que a norma não se torne meramente simbólica.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa simples, viável e de grande alcance social, que tem o potencial de modernizar o transporte público, ampliar o acesso da população e promover maior eficiência e segurança no sistema de mobilidade urbana.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta medida de evidente interesse público e relevante impacto social para os cidadãos de Sete Lagoas.
Assim, submetemos este Projeto de Lei para análise e aprovação.