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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de
praxe, que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON
DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a
regularização fundiária dos imóveis da rua Luiza Antônia dos Santos, situada no bairro Bela Vista
I.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências
para regularizar a região acima descrita. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção
do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar
seus impostos e fruir dos serviços públicos.
O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos
cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais,
conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer
do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços
públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos
necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da
República, que é promover a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de abril de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador
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