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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve requer ouvida Casa, após trâmite regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, requerimento fiscalizatório, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento e/ou órgão competente, no sentido de que seja informado se os educadores e auxiliares do ACOLHER recebem a gratificação prevista na Lei nº 7.972/2010 e no edital de contratação. Requer, ainda, a realização dos pagamentos, caso a referida gratificação não esteja sendo paga.
JUSTIFICATIVA:
O referido requerimento tem a finalidade de fiscalizar se os profissionais educadores e auxiliares de Educadores do Acolher, estão recebendo a gratificação prevista em Lei e no Edital de contratação.
Sabemos que o Edital de contração é lei vinculante as partes, além disso, a Lei 7.972/2010 do Município de Sete Lagoas, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, prevê:
Art. 9º Ficam criadas as seguintes gratificações para os cargos nos moldes dos incisos a seguir:
I - 50% de gratificação para os cargos de Auxiliar de Gerência e Educador;
II - 20% de gratificação para o cargo de Auxiliar de Educador.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao ocupante do cargo de Educador Social, criado pela Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003, que efetivamente estiver no exercício de suas funções nos abrigos municipais, a gratificação do inciso I deste artigo.
Sendo assim, requer informações se as gratificações estão sendo destinadas aos servidores (educadores e auxiliares de educadores) e caso negativo, se há algum fundamento legal.
Sete Lagoas, 22 de abril de 2025
TÉO DA EQUOTERAPIA – SGT GONZALEZ
VEREADOR – PODEMOS
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