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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ______/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a este subscreve, requer, após ouvido o plenário e cumpridos os trâmites regimentais, o envio de pedido de providência ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, solicita a ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (faixa elevada) frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Padre Tarcizo Gonçalves Filho, na Rua Coronel Antônio Avelar, 217, Bairro Progresso, Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao pedido de moradores e dos colaboradores da escola, solicitamos ao Poder Executivo a realização deste serviço. A presente faixa elevada de acesso visa atender as necessidades das pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que o município deve estar de acordo com a lei Municipal de 7.128 de 08 de setembro de 2005 e lei federal n°10.098, onde estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos em vias, espaços públicos e no mobiliário urbano. Outrossim essa medida se faz necessária pois, por ser rodovia, os carros passam em alta velocidade e acontece muitos acidentes com os moradores no local.
Sete Lagoas, MG, 22 de abril de 2025.
Gilson Liboreiro
Vereador
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