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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ______/2025
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a este subscreve, requer, após ouvido o plenário e cumpridos os trâmites regimentais, o envio de pedido de providência ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, solicita a ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (faixa elevada) frente a Escola Estadual Modestino Andrade Sobrinho, na Rua Rio Sapucaí, 278, Bairro Progresso, Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao pedido de moradores e dos colaboradores da escola, solicitamos ao Poder Executivo a realização deste serviço. A presente faixa elevada de acesso visa atender as necessidades das pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que o município deve estar de acordo com a lei Municipal de 7.128 de 08 de setembro de 2005 e lei federal n°10.098, onde estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos em vias, espaços públicos e no mobiliário urbano. Outrossim essa medida se faz necessária pois, por ser rodovia, os carros passam em alta velocidade e acontece muitos acidentes com os moradores no local.
Sete Lagoas, MG, 22 de abril de 2025.
Gilson Liboreiro
Vereador
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