materia nº 546/2025

REQUERIMENTO N.º ____________/2025





			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores





O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e à Procuradoria Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca de eventuais convênios, parcerias ou contrapartidas firmadas entre o Município de Sete Lagoas e a Faculdade Atenas, relacionadas à concessão de bolsas de estudo. 

JUSTIFICATIVA:  Chegaram a este gabinete diversas manifestações da população local questionando a existência de bolsas de estudo oferecidas pela Faculdade Atenas no município, supostamente vinculadas a obrigações estabelecidas por meio de legislação ou convênio com o Poder Público Municipal.

Entretanto, não há informações públicas suficientes que esclareçam se essas bolsas estão sendo efetivamente ofertadas, quais são os critérios de concessão, como se dá a seleção dos beneficiários ou como a comunidade é informada sobre o processo.

Diante disso, requer-se ao Executivo que informe, com base nos registros da Administração Pública:

Se existe convênio, acordo ou termo de compromisso vigente entre o Município de Sete Lagoas e a Faculdade Atenas prevendo a concessão de bolsas de estudo à população.

Caso positivo, quais são os critérios estabelecidos nesse instrumento jurídico para a concessão dessas bolsas e qual o número de bolsas efetivamente concedidas nos últimos cinco anos.

Como a Prefeitura ou a própria instituição tem informado a população sobre a existência dessas bolsas e quais são os canais e procedimentos disponibilizados para a candidatura.

O presente requerimento visa garantir transparência na gestão pública, assegurar a efetivação de benefícios sociais eventualmente previstos e ampliar o acesso da população a oportunidades educacionais.

Sete Lagoas, 22 de abril de 2025.