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REQUERIMENTO N.º____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Meio Ambiente e/ou órgão competente, solicitando as seguintes informações referentes à atuação do município no que tange aos animais resgatados:
Número total de animais resgatados até a presente data;
Valores arrecadados por meio de multas, diárias e quaisquer outras receitas correlatas, devidamente especificadas, especificamente todo o ano de 2024 e separadamente os primeiros 4 meses do ano de 2025.
Cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela execução dos serviços de acolhimento, resgate e/ou cuidados com os animais.
Uma vez resgatado é com cobrança diária, questiona-se a responsabilidade da guarda e vigilância do animal e da terceirizada que resgatou e recebe pela diária?
Há monitoramento/ vigilância do animal resgatado?
Qual é o nome da empresa encarregada pelo serviço de resgate?
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de exercer a função fiscalizadora que é constitucionalmente atribuída ao vereador no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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