materia nº 549/2025

REQUERIMENTO N.º____________/2025



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Obras e/ou órgão competente, no sentido de prestar esclarecimentos com base na Lei nº 188, de 17 de novembro de 2024, cujo artigo 74 dispõe sobre a proibição da permanência de materiais de construção e entulhos em calçadas e vias públicas. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:



 Quantas autuações foram realizadas até a presente data em decorrência do descumprimento da referida norma?

 Foram aplicadas multas em virtude dessas infrações? Em caso afirmativo, quantas?

 Qual foi o montante arrecadado pela municipalidade com a aplicação dessas penalidades?



JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de exercer a função fiscalizadora que é constitucionalmente atribuída ao vereador no âmbito do Poder Legislativo Municipal.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.