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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a afixação de cartazes informativos nos elevadores de uso público e privado, contendo orientações sobre a legislação que trata dos maus-tratos contra animais e os canais de denúncia disponíveis.
Art. 2º Os cartazes deverão conter, no mínimo:
I – Informações sobre o crime de maus-tratos a animais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
II – O número para denúncias de maus-tratos (Disque Denúncia 181 ou outro canal estadual/municipal vigente);
III – Frase de conscientização, com linguagem acessível, como: “Maus-tratos a animais é crime. Denuncie!”
Art. 3º – A divulgação poderá, também, ser realizada por meio de telas eletrônicas já existentes, que exibirão as informações de maneira rotativa e contínua, podendo, quando disponíveis, ser utilizada a mídia digital interna.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a conscientização da população sobre os crimes de maus-tratos contra animais, promovendo a disseminação de informações de forma estratégica e acessível, por meio da afixação de cartazes ou utilização de mídias digitais nos elevadores de uso público e privado em Sete Lagoas.
A escolha dos elevadores como meio de divulgação se dá pela grande circulação de pessoas nesses ambientes, especialmente em prédios residenciais, comerciais e órgãos públicos, o que possibilita o alcance de um público diversificado e a repetição da mensagem, gerando maior fixação do conteúdo informativo.
A legislação federal brasileira, por meio da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu art. 32, criminaliza os maus-tratos a animais, prevendo pena de reclusão e multa. A divulgação dessa norma e dos canais oficiais de denúncia é essencial para fortalecer a cultura da proteção animal e facilitar o acesso da população aos meios de responsabilização dos infratores.
A medida proposta também se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente, este último abrangendo, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência, a fauna como bem a ser tutelado pelo poder público e pela coletividade.
Importante destacar que a presente proposta não impõe ônus desproporcional aos responsáveis pelos espaços onde se encontram os elevadores, uma vez que se limita à fixação de cartazes simples ou ao aproveitamento de recursos digitais já instalados, sem gerar novas despesas para o Poder Executivo.
Dessa forma, o projeto contribui para a construção de uma cidade mais consciente, ética e comprometida com o bem-estar animal, utilizando-se de mecanismos educativos de fácil implementação.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição, em benefício da causa animal e da cidadania ambiental em nosso Município.
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