materia nº 347/2025

PROJETO DE LEI Nº 		 /2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INICIATIVAS SOCIOAMBIENTAIS E DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a criação, pelo Poder Executivo, do Programa Municipal de Apoio a Iniciativas Socioambientais e de Educação para a Cidadania, com a finalidade de fomentar e valorizar ações de organizações da sociedade civil que atuem na promoção ambiental, cidadã e preventiva no Município de Sete Lagoas.



Art. 2º São diretrizes do programa: 

I – Estimular a educação ambiental e a preservação da biodiversidade local; 

II – Promover ações de formação cívica, disciplinar e ética de crianças, adolescentes e jovens; 

III – Incentivar a atuação de grupos organizados em atividades de primeiros socorros, resgate e salvamento, em apoio à comunidade; 

IV – Valorizar o trabalho de associações que promovam atividades voluntárias e de utilidade pública, com foco socioambiental e educativo.



Art. 3º Para cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá: 

I – Estabelecer convênios ou parcerias com entidades sem fins lucrativos; 

II – Oferecer apoio institucional, técnico e logístico às iniciativas credenciadas; 

III – Promover eventos, capacitações e ações conjuntas com entidades parceiras; 

IV – Disponibilizar, conforme conveniência administrativa, espaços públicos para desenvolvimento das atividades socioambientais.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de abril de 2025.















JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa estabelecer as bases legais para que o Município de Sete Lagoas, por meio de seu Poder Executivo, possa criar e desenvolver um programa de apoio a projetos sociais e ambientais já existentes ou futuros.



As diretrizes ora propostas são inspiradas na atuação de entidades como a Associação Guarda Parque Ambiental de Minas Gerais, que vem promovendo ações de relevante interesse público, voltadas à proteção ambiental, à educação juvenil e à promoção da cidadania.



A natureza orientadora da presente lei respeita os limites constitucionais impostos à iniciativa parlamentar e busca abrir caminho para parcerias sustentáveis e transformadoras, que reforcem o compromisso de nossa cidade com o meio ambiente e a formação de suas futuras gerações.