projeto de lei nº __________/2025.
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.”
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas na Cidade de Sete Lagoas.
Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes:
I – desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas;
II – incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
III – criar passe livre nos meios de transporte urbano;
IV – disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
V – divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas;
VI – criar atendimento prioritário em serviços públicos e demais empresas;
VII - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
VIII – criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento;
IX– desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas;
X – incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
XI – estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
XII – incluir no calendário municipal, “O Dia do Combate Ao preconceito Contra Pessoas Com Nanismo’’, a ser estipulado no dia 25 de outubro;
XIII– estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XIX– criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo;
Art. 3º A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1º As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos;
§ 2º As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que provocam o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o crescimento médio da população. De um modo bem geral, podemos dizer que há o nanismo proporcional, onde a estatura do indivíduo é baixa, mas o tamanho dos órgãos mantém a mesma proporção e o nanismo desproporcional, também chamado displasias esqueléticas, onde o tamanho do indivíduo é bem mais baixo que o normal, porém alguns órgãos mantém-se em tamanho maior em relação à altura, em comparação com os indivíduos não anões. Ocasionalmente, o termo nanismo é aplicado somente às baixas estaturas desproporcionais. Ambos os tipos de nanismos normalmente têm causas genéticas e podem ou não ser hereditários.
Essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo chances de empregos em igualdade perante pessoas de estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos, como por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc... É necessário o desenvolvimento de projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas.
Ainda é muito tímida a indignação da sociedade de uma forma geral, e até mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos. Por isso, temos de iniciar todo um processo de conscientização para o fato. Quando se fala em discriminação, raramente se lembra das pessoas com nanismo, que também são vítimas deste comportamento.
Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 24 de abril de 2025