PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
Art. 1. A presente lei objetiva garantir a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.
Art. 2. Fica proibida a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
Parágrafo único - A determinação da interrupção dos procedimentos citados no caput deve ser expedida por escrito pelo profissional responsável competente, com a devida justificativa, que não pode ser baseada na idade.
Art. 3. A presente lei deve ser observada por todos os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados, do Município de Sete Lagoas.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Ainda, de acordo com o artigo 23, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Por sua vez, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.
Assim, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Municipal criar instrumento legal capaz de garantir a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.
Deste modo, a presente propositura tem por objetivo proibir a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.
Neste ponto, cabe destacar que o autismo não é o único transtorno do neurodesenvolvimento, de modo que pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade; Síndrome de Asperger; Síndrome de Tourette; Síndrome de Rett; Dislexia; Dispraxia; Epilepsia; TAG - Transtorno de Ansiedade Generalizada; TAB -Transtorno Bipolar; Esquizofrenia, entre outras, também são consideradas neurodivergentes ou neuroatipicas.
Infelizmente, é muito comum que pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento consigam exercer o direito à saúde e à educação apenas na infância e na adolescência, sendo que muitos têm os acessos limitados drasticamente quando alcançam a maioridade.
No entanto, o transtorno não desaparece na fase adulta e, caso o indivíduo necessite, deve ter garantida a continuidade da assistência. Não é a idade que faz com que o indivíduo não precise mais de suporte, mas sim o desenvolvimento de determinadas habilidades. Assim, é evidente que o paciente pode receber
alta de certo tratamento, mas pelas razões devidamente observadas pelo profissional competente.
Assim, considerando a necessidade de eliminar o limite de idade para que as pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento tenham acesso à assistência que lhes é de direito, faz-se imprescindível a aprovação do projeto para assegurar a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos após a maioridade.
Sete Lagoas, 24 de março de 2025.