materia nº 553/2025

REQUERIMENTO Nº          /2025





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau que encaminhe ao órgão competente, solicitando as seguintes informações relativas às cirurgias remoção de pedras nos rins (nefrolitotripsia ou ureterolitotripsia) represadas no município:

Qual o número de pacientes aguardando na fila para a realização da cirurgia de retirada de pedra nos rins? Qual o tempo médio de espera?

Se realiza cirurgia de extração de cálculos renais no Município de Sete Lagoas através do SUS? Se negativo, justificar.

Há previsão de realizar a cirurgia de extração de cálculos renais a laser no Município? Se negativo, justificar.



JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos dos pacientes que apresentam expressivos transtornos com dores e dificuldades para conseguir a cirurgia de retirada de pedras nos rins no município.

A saúde é um direito social constitucionalmente previsto. O art. 196 da Constituição Federal determina a saúde como um direito de todos, que deve ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Sendo um direito tão importante, é dever do poder público municipal empenhar máximos esforços na garantia de que esse direito seja por todos exercidos, a fim de que todos os cidadãos possam dele usufruir.



Em atenção ao pleito de diversos munícipes incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de providências efetivas quanto ao caso.



Sete Lagoas, 24 de abril de 2025.