texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O "JUNHO VIOLETA", MÊS DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada na semana do dia 15 de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização, conscientização e combate a todos os tipos de violência contra a pessoa idosa.
Parágrafo Único. A campanha Junho Violeta tem como símbolo um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º - A campanha Junho Violeta fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - A campanha “Junho Violeta” poderá ser desenvolvida pela rede de atendimento a pessoa idosa (Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Organizações da Sociedade Civil, dentre outros), durante a semana do dia 15 de junho tendo os seguintes objetivos:
I - Conscientizar a população sobre todos os tipos de violência cometidos contra a pessoa idosa;
II - Prevenir e combater todo tipo de violência contra a pessoa idosa para que seja reduzido o número de casos de violência no âmbito do município de Sete Lagoas;
III - Conscientizar a população sobre a importância de denunciar todos atos de violência cometidos contra a pessoa idosa;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a instituição no âmbito do município de Sete Lagoas o "Junho Violeta", mês de prevenção, combate e conscientização da violência contra a pessoa idosa.
A campanha “Junho Violeta” foi lançada pelo Governo Federal Brasileiro em 2021, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI).
Ademais, a campanha Junho Violeta faz referência ao Dia Mundial de Conscientização da violência contra a pessoa idosa, que é celebrado em 15 de junho. A data foi instituída em 2006 pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa (INPEA) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011.
É oportuno expor, que em 2023, o Disque 100 registrou em âmbito nacional 29 mil casos de violência física contra a pessoa idosa; 20 mil registros de violências psicológicas; 19 mil registros de abandono de pessoa idosa; 37 mil registros de violações de negligência e 15 mil violações financeiras ou patrimonial contra a pessoa idosa.
Sendo que o objetivo da campanha é conscientizar e alertar a sociedade sobre todos os tipos de violência contra a pessoa idosa, e garantir os direitos dessa população, sendo a cor violeta é o símbolo da campanha.
Cabe salientar, que em muitas partes do mundo, a violência contra a pessoa idosa ocorre sem que haja reconhecimento ou resposta, pois, até recentemente, esse grave problema social estava oculto à vista do público e era considerado um assunto privado. Ainda hoje, a violência contra a pessoa idosa continua sendo um tabu, subestimado e ignorado pela sociedade mundialmente. No entanto, há evidências que indicam que a violência contra a pessoa idosa é um importante problema de saúde pública e social.
Assim, a finalidade desta campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava a cada dia.
Ante o exposto, dada a relevância da matéria, por se tratar de matéria de relevante interesse social apresento a presente proposição e espero o apoio dos nobres pares.
open original →