materia nº 355/2025

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes que orientam a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo Sustentável e Cultural, com foco na valorização do patrimônio natural, histórico, cultural e gastronômico do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º A Política Municipal de Turismo Sustentável e Cultural observará os seguintes objetivos:



I – promover o desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável e integrada;

II – valorizar o patrimônio histórico, cultural e natural do Município;

III – incentivar o turismo de base comunitária, ecológico, rural, gastronômico, religioso e de eventos;

IV – fomentar a geração de emprego e renda por meio do fortalecimento das atividades turísticas;

V – ampliar o acesso da população local às atividades culturais e turísticas;

VI – fortalecer a identidade cultural do Município como ativo turístico.



Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Turismo:



I – incentivo à participação da comunidade na definição e execução de ações turísticas;

II – estímulo ao empreendedorismo local no setor de turismo e economia criativa;

III – articulação com outras políticas públicas relacionadas à cultura, meio ambiente, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico;

IV – preservação e uso sustentável dos bens naturais e culturais com potencial turístico;

V – promoção da acessibilidade e inclusão nas atividades turísticas;

VI – fortalecimento da imagem de Sete Lagoas como destino turístico regional e nacional.



Art. 4º A atuação pública no âmbito das políticas de turismo observará os princípios da economicidade, sustentabilidade, eficiência e participação social, nos termos da legislação vigente.



Art. 5º Fica reconhecido o interesse público na promoção de ações voltadas ao turismo sustentável e cultural, observadas as disposições desta Lei e a legislação orçamentária e administrativa aplicável.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.













































JUSTIFICATIVA:





O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer um conjunto de diretrizes normativas e orientadoras que sirvam de base para a formulação de políticas públicas voltadas ao turismo sustentável e cultural em Sete Lagoas.

Trata-se de uma proposição de caráter indutor, que respeita a repartição de competências entre os Poderes, sem invadir a esfera administrativa do Executivo, conforme determina a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada.

A cidade de Sete Lagoas possui forte potencial turístico, especialmente por seus recursos naturais, como as grutas, lagoas e belezas cênicas, além de sua expressiva tradição cultural e gastronômica. A organização dessas diretrizes em norma legal fortalece o planejamento público e a articulação institucional voltada ao turismo como vetor de desenvolvimento local.