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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o fomento à agricultura urbana no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, o uso sustentável do solo urbano, a educação ambiental e o fortalecimento da economia local.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se agricultura urbana a prática de cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e outros vegetais, bem como a criação de pequenos animais, desenvolvida em áreas urbanas e periurbanas, com fins alimentares, educativos, terapêuticos, sociais ou econômicos.
Art. 3º São diretrizes para a promoção da agricultura urbana no Município:
I – estímulo à utilização de áreas públicas ou privadas ociosas para fins de cultivo comunitário, familiar ou institucional;
II – incentivo à criação de hortas urbanas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais equipamentos públicos;
III – fomento ao uso de técnicas sustentáveis, como compostagem, aproveitamento de água pluvial e cultivo orgânico;
IV – apoio a iniciativas voltadas à capacitação técnica em agricultura urbana, em parceria com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
V – integração com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico e assistência social;
VI – valorização da participação de comunidades em situação de vulnerabilidade social nas ações e projetos relacionados.
Art. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os princípios da razoabilidade, economicidade, legalidade e eficiência administrativa, competindo ao Poder Executivo sua regulamentação, no que couber.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas, com vistas à execução de ações alinhadas às diretrizes desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa instituir diretrizes para a promoção da agricultura urbana em Sete Lagoas, atendendo a uma demanda crescente por políticas públicas sustentáveis, inclusivas e de baixo custo.
A agricultura urbana é reconhecida por seu potencial transformador em áreas urbanas, ao articular ações de saúde, meio ambiente, educação e desenvolvimento social. Ao ocupar de forma produtiva terrenos ociosos e estimular o envolvimento comunitário, a prática contribui para o enfrentamento da insegurança alimentar, a valorização do espaço urbano e a construção de uma cidade mais resiliente.
Este projeto observa os limites constitucionais da atuação do Poder Legislativo, ao estabelecer diretrizes e autorizar medidas sem invadir competências exclusivas do Poder Executivo, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.
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