br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 356/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id142627

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Aguardando Parecer — —
2025-07-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-07-04 Aguardando Parecer — —
2025-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-06-30 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-05-19 Aguardando Parecer — —
2025-05-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-29 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº ________/2025





ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FOMENTO À AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o fomento à agricultura urbana no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional, o uso sustentável do solo urbano, a educação ambiental e o fortalecimento da economia local.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se agricultura urbana a prática de cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e outros vegetais, bem como a criação de pequenos animais, desenvolvida em áreas urbanas e periurbanas, com fins alimentares, educativos, terapêuticos, sociais ou econômicos.



Art. 3º São diretrizes para a promoção da agricultura urbana no Município:



I – estímulo à utilização de áreas públicas ou privadas ociosas para fins de cultivo comunitário, familiar ou institucional;

II – incentivo à criação de hortas urbanas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais equipamentos públicos;

III – fomento ao uso de técnicas sustentáveis, como compostagem, aproveitamento de água pluvial e cultivo orgânico;

IV – apoio a iniciativas voltadas à capacitação técnica em agricultura urbana, em parceria com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;

V – integração com políticas públicas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico e assistência social;

VI – valorização da participação de comunidades em situação de vulnerabilidade social nas ações e projetos relacionados.



Art. 4º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os princípios da razoabilidade, economicidade, legalidade e eficiência administrativa, competindo ao Poder Executivo sua regulamentação, no que couber.



Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas, com vistas à execução de ações alinhadas às diretrizes desta Lei.



Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







































JUSTIFICATIVA:





A presente proposição visa instituir diretrizes para a promoção da agricultura urbana em Sete Lagoas, atendendo a uma demanda crescente por políticas públicas sustentáveis, inclusivas e de baixo custo.

A agricultura urbana é reconhecida por seu potencial transformador em áreas urbanas, ao articular ações de saúde, meio ambiente, educação e desenvolvimento social. Ao ocupar de forma produtiva terrenos ociosos e estimular o envolvimento comunitário, a prática contribui para o enfrentamento da insegurança alimentar, a valorização do espaço urbano e a construção de uma cidade mais resiliente.

Este projeto observa os limites constitucionais da atuação do Poder Legislativo, ao estabelecer diretrizes e autorizar medidas sem invadir competências exclusivas do Poder Executivo, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.

 	











open original →